Apelação / Remessa Necessária 5005016-20.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Gabinete 10
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória
3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA
Reu
CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA
CNPJ
30.***.***.0001-34
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Reu
Advogados / Representantes
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
CPF
028.***.***-09
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·
Representa: Autor
JANIS MARIA SAFE SILVEIRA
CPF
133.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Autor
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Autor
RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA
CPF
901.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO PACHECO MACHADO
OAB/ES 013527
·
CPF
098.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
CPF
028.***.***-09
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·
Representa: Autor
JANIS MARIA SAFE SILVEIRA
CPF
133.***.***-97
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·
Representa: Autor
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Autor
RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA
CPF
901.***.***-91
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·
Representa: Autor
MARCELO PACHECO MACHADO
OAB/ES 013527
·
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
25/06/2024, 14:00
Recebidos os autos do STJ
24/06/2024, 22:10
CPF
098.***.***-23
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·
Representa: Réu
DANIELLI VALLADÃO FRAGA
OAB/ES 015179
·
CPF
106.***.***-90
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·
Representa: Réu
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
24/04/2024, 15:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
03/04/2024, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
08/03/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
10/02/2024, 23:59
Juntada de Petição
01/02/2024, 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/02/2024, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/02/2024, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024, 17:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
31/01/2024, 15:50
Recurso Extraordinário não admitido
31/01/2024, 14:31
Recurso Especial Admitido
31/01/2024, 14:21
Ver todas as movimentações (93)
Todas as movimentações
(93)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
25/06/2024, 14:00
Recebidos os autos do STJ
24/06/2024, 22:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
24/04/2024, 15:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
03/04/2024, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
08/03/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
10/02/2024, 23:59
Juntada de Petição
01/02/2024, 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/02/2024, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/02/2024, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024, 17:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
31/01/2024, 15:50
Recurso Extraordinário não admitido
31/01/2024, 14:31
Recurso Especial Admitido
31/01/2024, 14:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
30/08/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
16/08/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/07/2023, 23:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
26/07/2023, 11:08
Juntada de Petição
25/07/2023, 06:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023, 17:10
Ato ordinatório praticado
21/07/2023, 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/07/2023, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
17/07/2023, 23:59
Juntada de Petição
12/07/2023, 15:31
Juntada de Petição
12/07/2023, 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/07/2023, 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/07/2023, 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023, 16:25
Recurso Extraordinário sobrestado
07/07/2023, 15:24
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
07/07/2023, 15:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/07/2023, 11:20
Juntada de certidão
03/07/2023, 12:24
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
03/07/2023, 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/07/2023, 16:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/06/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/06/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/05/2023, 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023, 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/05/2023, 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
13/05/2023, 23:59
Juntada de Petição
05/05/2023, 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/05/2023, 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/05/2023, 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/05/2023, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/05/2023, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/05/2023, 14:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2023, 00:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
29/04/2023, 00:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/04/2023, 10:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
24/04/2023, 15:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/04/2023, 15:42
Lavrada Certidão
10/04/2023, 11:57
Lavrada Certidão
28/03/2023, 13:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
28/03/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
28/03/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2023
16/03/2023, 12:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 247
16/03/2023, 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
16/03/2023, 12:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
08/03/2023, 15:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
11/11/2022, 15:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 28
11/11/2022, 15:56
Juntada de Petição
09/11/2022, 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/11/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/11/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2022, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/11/2022, 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/11/2022, 16:55
Juntada de Petição
31/10/2022, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/10/2022, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/10/2022, 17:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/10/2022, 16:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
28/10/2022, 16:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 27/10/2022 20:56:49)
28/10/2022, 15:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
27/10/2022, 20:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/10/2022, 09:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
28/09/2022, 18:41
Sentença desconstituída - por unanimidade
28/09/2022, 18:26
Lavrada Certidão
19/09/2022, 12:09
Lavrada Certidão
08/09/2022, 12:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>
08/09/2022, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2022
31/08/2022, 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 184
30/08/2022, 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
30/08/2022, 17:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
29/08/2022, 16:06
Juntada de certidão
02/08/2022, 14:06
Juntada de Petição
11/11/2020, 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
29/10/2019, 18:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
29/10/2019, 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/10/2019, 14:09
Distribuído por sorteio
24/10/2019, 16:34
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2024, 22:10
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
31/01/2024, 14:31
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
31/01/2024, 14:21
ATO ORDINATÓRIO
•
21/07/2023, 17:10
DESPACHO/DECISÃO
•
07/07/2023, 15:24
ATO ORDINATÓRIO
•
30/05/2023, 17:29
ACÓRDÃO
•
29/04/2023, 00:16
EXTRATO DE ATA
•
24/04/2023, 15:42
ATO ORDINATÓRIO
•
07/11/2022, 16:57
ACÓRDÃO
•
28/10/2022, 16:43
ACÓRDÃO
•
27/10/2022, 20:56
EXTRATO DE ATA
•
28/09/2022, 18:26