Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000604-21.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Campos

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Campos TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

YRIS MAYTE PESSANHA PITANGA GUEDES

CPF

Autor

INGRID PESSANHA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA

OAB/RJ 202083·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:05

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:02

Juntada de Petição

18/04/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/03/2026, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/03/2026, 13:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

30/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 23:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5009728-79.2026.4.02.9666/TRF (Ricardo Rosário de Souza)

27/03/2026, 13:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5009727-94.2026.4.02.9666/TRF (YRIS MAYTE PESSANHA PITANGA GUEDES)

27/03/2026, 13:03

Baixa Definitiva

12/02/2026, 22:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084373 processada no TRF2 com o no. 50097279420264029666/TRF (YRIS MAYTE PESSANHA PITANGA GUEDES)

05/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084373 processada no TRF2 com o no. 50097279420264029666/TRF (Ricardo Rosário de Souza)

05/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084373 processada no TRF2 com o no. 50097287920264029666/TRF (Ricardo Rosário de Souza)

05/02/2026, 06:10

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:05

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:02

Juntada de Petição

18/04/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/03/2026, 13:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 23:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/03/2026, 13:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

30/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 23:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5009728-79.2026.4.02.9666/TRF (Ricardo Rosário de Souza)

27/03/2026, 13:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5009727-94.2026.4.02.9666/TRF (YRIS MAYTE PESSANHA PITANGA GUEDES)

27/03/2026, 13:03

Baixa Definitiva

12/02/2026, 22:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084373 processada no TRF2 com o no. 50097279420264029666/TRF (YRIS MAYTE PESSANHA PITANGA GUEDES)

05/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084373 processada no TRF2 com o no. 50097279420264029666/TRF (Ricardo Rosário de Souza)

05/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084373 processada no TRF2 com o no. 50097287920264029666/TRF (Ricardo Rosário de Souza)

05/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084373

04/02/2026, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

04/02/2026, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

28/01/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 111

19/12/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/12/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/12/2025, 16:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 111

18/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 111

17/12/2025, 16:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510084373

17/12/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/12/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/12/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/12/2025, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

02/12/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

24/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

19/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/11/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

06/11/2025, 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/11/2025, 16:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJCAM03

05/11/2025, 11:09

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2025

05/11/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

05/11/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

29/10/2025, 01:03

Juntada de Petição

15/10/2025, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

07/10/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/10/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/10/2025, 16:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

06/10/2025, 02:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 18:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

03/10/2025, 17:35

Juntado(a)

24/09/2025, 18:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2025<br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b>

16/09/2025, 02:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2025

15/09/2025, 09:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37

15/09/2025, 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/09/2025, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

12/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/09/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

28/08/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

28/08/2025, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70

27/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 70

26/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/08/2025, 11:32

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/08/2025, 08:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

18/08/2025, 11:28

Juntada de certidão

18/08/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/08/2025, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/08/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/08/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/08/2025, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

30/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

29/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/07/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

19/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

04/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/07/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/07/2025, 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

03/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:17

Julgado procedente o pedido

02/07/2025, 12:17

Juntado(a)

24/06/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/06/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/06/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

14/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/06/2025, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

29/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000604-21.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: YRIS MAYTE PESSANHA PITANGA GUEDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO A autora pede a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência a partir de 26/09/2024, DER do NB 716.193.731-1, que foi indeferido por não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. A deficiência foi comprovada em requerimento anterior, NB 715.486.668-4, datado de 17/07/2024 (evento 1, PROCADM8, p. 28 e evento 4, OUT1, p. 77): Portanto, transcorridos menos de 2 anos desde a constatação da deficiência, não vislumbro a necessidade da realização de perícia médica nesta ação. Intimem-se. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 20:09

Decisão interlocutória

27/05/2025, 20:09

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/05/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/05/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/05/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/05/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 18:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2025, 18:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

30/04/2025, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/04/2025, 17:07

Despacho

15/04/2025, 16:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

15/04/2025, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 16:34

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

15/04/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/04/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/03/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/03/2025, 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/03/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

06/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 14:53

Juntado(a)

06/02/2025, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 13:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

06/02/2025, 13:06

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 14:17

ACÓRDÃO

•03/10/2025, 18:22

EXTRATO DE ATA

•03/10/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 17:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2025, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 16:15

SENTENÇA

•02/07/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 14:53