Procedimento Comum Cível 5005341-46.2025.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005341-46.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5005341-46.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JONATHAN ROGER PACHECO BENEVENUTO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jonathan Roger Pacheco Benevuto (cf. evento 9) em face da decisão anexada ao evento 5, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A parte embargante alega que a sentença é eivada de omissão, sustentando que o conteúdo programático previsto no edital nº 02/2024, organizado pela Universidade Federal Fluminense para o provimento de vagas ao cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, delimita de forma clara os temas cujo conhecimento pode ser exigido dos candidatos, não havendo menção à utilização de fórmulas matemáticas para resolução das questões, tampouco ao estudo específico de análise combinatória. Nessa linha de pensamento, a parte embargante aduz que a decisão é omissa quanto à análise do cotejo entre o conteúdo da questão nº 80 e o rol de temas elencados no edital. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração têm fundamentação legalmente vinculada, sendo imprescindível, para seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC. Não assiste razão à parte embargante, tendo restado expressamente consignado na decisão embargada que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Ressaltou-se, outrossim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado nos presentes embargos de declaração. Sem prejuízo, cite-se a ré para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar. Ao final, voltem conclusos. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5005341-46.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JONATHAN ROGER PACHECO BENEVENUTO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cautelar antecedente proposta por Jonathan Roger Pacheco Benevenuto em face da Universidade Federal Fluminense e do Estado do Rio de Janeiro, em que requer a determinação de sua participação no teste de aptidão física ou, alternativamente, a suspensão da questão n. 80 na prova objetiva do concurso conduzido pela Universidade Federal Fluminense. Defiro a gratuidade de justiça. Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Com efeito, a princípio, não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concursos para avaliar o mérito das respostas dadas pelos candidatos e respectivas notas atribuídas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial prevalecente: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. QUESTÃO PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3. Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1099565/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10/06/2021. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal também já assentou, em regime de repercussão geral (Tema n. 485), a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme determina a legislação de regência (art. 303, § 6º, do CPC). Após, voltem conclusos.

28/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

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