Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033376-86.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033376-86.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008220 processada no TRF2 com o no. 50685826620264029666/TRF (CASSIA PETERS LAURITZEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/05/2026, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008220 processada no TRF2 com o no. 50685826620264029666/TRF (FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/05/2026, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008220 processada no TRF2 com o no. 50685835120264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/05/2026, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008220 processada no TRF2 com o no. 50685826620264029666/TRF (WAUDOLUCIO MARTINS VILACA)

01/05/2026, 06:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008220

30/04/2026, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

30/04/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/04/2026, 09:56

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

15/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

14/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

10/04/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 12:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008220

10/04/2026, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/04/2026, 08:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033376-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: WAUDOLUCIO MARTINS VILACA ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO A parte autora impugnou o laudo pericial judicial, apresentando quesitos complementares ao perito, em relação ao auxílio-acidente pretendido (evento 26). No entanto, observo que, à época do acidente, o autor era vinculado ao RGPS, na qualidade de segurado contribuinte individual (evento 6 - cnis2), na função de fotógrafo autônomo (vide evento 2, p. 1) e, conforme o disposto na Lei nº 8.213/91, o contribuinte individual NÃO tem direito ao auxílio-acidente. Com efeito, o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 restringe a concessão do auxílio-acidente ao segurado empregado, doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial. A lei deixou de contemplar o segurado facultativo e o contribuinte individual dentro do rol das categorias de segurados que podem ter direito ao auxílio-acidente. Observados os princípios constitucionais da seletividade e da distributividade, o legislador ordinário pode discricionariamente limitar alguns benefícios a quem entende ser hipossuficiente, por questões econômicas e sociais, sem ofender o princípio da isonomia. Por isso, não detecto inconstitucionalidade na restrição, sobretudo em consideração às peculiaridades do benefício em questão (indenizatório e não substitutivo do salário-de-benefício). A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que “o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal" (Tema 201): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 201. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRATAMENTO ADEQUADO PELA LEGISLAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. QUESTÃO TRATADA PELO E. STF COMO INFRACONSTITUCIONAL, PELO QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 86/TNU. PRECEDENTES. 2. ANÁLISE DE TRATAMENTO DESIGUAL QUE POSSA REPRESENTAR LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTE DA AVERIGUAÇÃO SE O FATOR DE DISCRÍMEN ELEITO PELO LEGISLADOR POSSUI RAZOABILIDADE À VISTA DOS DEMAIS INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS, VOLTANDO-SE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À CONCRETIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 3.O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POSSUI REGIME DE TRABALHO DISTINTO DAQUELE EXERCIDO PELO EMPREGADO, AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO E SEGURADO ESPECIAL, RAZÃO PELA QUAL O TRATAMENTO DIFERENCIADO LEVADO A EFEITO PELO LEGISLADOR NÃO DESCURA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 4.PRECEDENTE DO E. STJ NO SENTIDO DE SER INDEVIDO O BENEFÍCIO EM QUESTÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, FIRMANDO-SE A SEGUINTE TESE: o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330, Rel. Juíza TAIS GURGEL, DJe-TNU 11/10/2019) Essa tese guarda coerência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999. 2. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente. Precedente da Terceira Seção. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1171779/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015) Logo, indefiro a quesitação adicional apresentada. Considerando a fungibilidade entre os benefícios e a constatação da incapacidade laborativa quanto à atividade de porteiro, determino o retorno dos autos ao perito para se manifestar em relação à função habitual exercida à época do acidente, qual seja, fotógrafo autônomo, a fim de ratificar ou não a conclusão do laudo quanto à incapacidade laborativa. Prazo: 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

28/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008220 processada no TRF2 com o no. 50685826620264029666/TRF (CASSIA PETERS LAURITZEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008220 processada no TRF2 com o no. 50685826620264029666/TRF (FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008220 processada no TRF2 com o no. 50685835120264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008220 processada no TRF2 com o no. 50685826620264029666/TRF (WAUDOLUCIO MARTINS VILACA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008220

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

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