Execução de Título Extrajudicial 0061643-48.2018.4.02.5104 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0061643-48.2018.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0061643-48.2018.4.02.5104/RJ EXECUTADO: J REIS DE PAULA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA LEONE MAGALHAES (OAB RJ175204) ADVOGADO(A): LUCIANO MAGNO LEONE MAGALHAES (OAB RJ204018) EXECUTADO: JOSE REIS DE PAULA ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA LEONE MAGALHAES (OAB RJ175204) ADVOGADO(A): LUCIANO MAGNO LEONE MAGALHAES (OAB RJ204018) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram para exame da petição protocolada no evento 148, PET1, peça na qual a CEF requer autorização para se apropriar do valor penhorado. Dispõe o artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022) que “O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito”, na forma especificada em seu inciso II, “por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário”1. Logo, para que o numerário penhorado seja utilizado para pagamento de uma parte do crédito exequendo, AUTORIZO a apropriação pretendida pela exequente CEF, que no caso poderá se apropriar do saldo total (R$ 4.013,08, com seus correspondentes acréscimos legais) depositado na conta judicial nº 4375.005.86404674-1, atrelada a este processo executivo (conf. 154.2). Após se apropriar do valor acima mencionado, deverá a CEF comprovar tal procedimento e promover o seguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o montante do débito remanescente. INTIMEM-SE. 1. Destaca-se que o § 1º do mencionado artigo 188 estabelece que "A autorização judicial de apropriação de depósito ou transferência entre contas dispensa a expedição de alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda, bastando a indicação do valor e do número da conta judicial originária, que poderão constar da própria decisão."

28/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187

Todas as movimentações(203)

legal

Todos os documentos(24)