Procedimento Comum Cível 5012518-97.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012518-97.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012518-97.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VICTOR MARCELINO SANTOS ADVOGADO(A): ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 8: Expedida a carta precatória nº 500003796091 (evento 13). Intime-se a parte-Autora para adotar as medidas necessárias ao cadastramento e à distribuição da referida carta no Juízo Deprecado de Afonso Cláudio/ES, conforme o art. 11, II, do Ato Normativo nº 64/2021 do TJES1, evitando, com isso, a devolução sem cumprimento e a imediata extinção do feito (art. 485, IV, do NCPC). Prazo para comprovação das diligências: 15 (quinze) dias. Com a comprovação da distribuição, suspenda-se o curso do feito até o cumprimento da deprecata. 1. "Art. 11. Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1º A expedição de Cartas Precatórias e de Ordem para as Unidades Judiciárias cuja competência tenha sido objeto de implantação do sistema, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão observar os seguintes procedimentos:(...)II – sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, exceto para a prática de ato de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros Estados ou Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo, ou sejam do interesse de Juízo de outros entes da federação, caso em que ficará a cargo do Distribuidor da Comarca destinatária. § 2º. O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe deverá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação."

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012518-97.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VICTOR MARCELINO SANTOS ADVOGADO(A): ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por VICTOR MARCELINO SANTOS em face da UNIÃO, do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE AFONSO CLÁUDIO, objetivando a condenação solidária da União e do Instituto Superior de Educação Afonso Cláudio – ISEAC: 1) à retificação do seu diploma de especialização, a fim de adequá-lo, de forma formal e substancial, aos requisitos previstos no art. 1º, parágrafo único, VIII, da Resolução CNE/CES nº 2/2014; 2) ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente à diferença salarial não percebida desde a data da sua nomeação no cargo público até a efetiva regularização funcional, no montante de R$ 8.033,62 (oito mil e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), com incidência de correção monetária pela taxa SELIC; e 3) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), ou outro valor que este Juízo entenda adequado. Subsidiariamente, objetiva:1) a declaração da nulidade do ato administrativo do Estado do Espírito Santo que indeferiu o seu pedido de enquadramento funcional no Nível V da carreira do magistério estadual; 2) a condenação do Estado do Espírito Santo à retificação da classificação funcional, com o correspondente reenquadramento no Nível V, desde a data da posse; 3) a condenação do Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, no valor de R$ 8.033,62 (oito mil e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela EC no 113/2021; e 4) a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor que este Juízo entenda adequado. Intimado para se manifestar acerca da impossibilidade de cumulação de pedidos contra Réus diversos, consoante o art. 327, II, do NCPC c/c art. 109, I, CF (evento 3), o Autor, no evento 6, requer o afastamento da alegada vedação à cumulação de pedidos contra partes diversas, mesmo que submetidas a esferas jurisdicionais distintas, sob o argumento de que há conexão e prejudicialidade entre os pedidos formulados, o que justificaria o processamento conjunto da demanda. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em análise aos argumentos do Autor, verifica-se que foram cumuladas pretensões fundadas em relações jurídicas distintas, dirigidas a partes diversas e com competências jurisdicionais diferentes, o que inviabiliza a sua apreciação conjunta neste Juízo Federal. De um lado, o Autor alega que o diploma de pós-graduação lato sensu emitido pela instituição de ensino ISEAC — sob a fiscalização e credenciamento do Ministério da Educação — não observou os requisitos da Resolução CNE/CES nº 2/2014. A partir disso, atribui à União e ao ISEAC a responsabilidade pela irregularidade do título, pleiteando, nessa linha, a retificação do diploma e a reparação por danos materiais e morais. Esta relação jurídica tem como fundamento a responsabilidade da União pela regulação e fiscalização do sistema federal de ensino (art. 22, XXIV, da CF/88), sendo, portanto, de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. De outro lado, formula pretensão subsidiária em face do Estado do Espírito Santo, imputando à Administração Estadual a prática de ato administrativo ilegal, consubstanciado no indeferimento do seu enquadramento funcional no Nível V da carreira do magistério público estadual, com base em exigência que reputa desproporcional. A controvérsia, nesse caso, cinge-se à legalidade do ato administrativo estadual e ao direito ao reenquadramento funcional, matéria de competência da Justiça Estadual, uma vez que não há ente federal diretamente envolvido na relação jurídica objeto dessa pretensão. Com efeito, o art. 327, II, do NCPC dispõe que é vedada a cumulação de pedidos quando, para conhecer deles, for competente juízo diverso. E, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que forem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer conexão jurídica entre os pedidos formulados contra a União/ISEAC e aqueles dirigidos ao Estado do Espírito Santo. Trata-se, como se disse, de relações jurídicas distintas e autônomas, com fundamentos fáticos e jurídicos próprios, inexistindo elemento de prejudicialidade ou dependência lógica entre elas que autorize a reunião dos pedidos em uma mesma demanda. Ademais, importa destacar que não há, no caso, litisconsórcio passivo necessário, uma vez que se trata de obrigações distintas. Assim, não se verifica o risco de prolação de decisões contraditórias. Dessa forma, em atenção às regras do art. 327, § 1º, II, do NCPC c/c art. 109, I, da CF, reconheço a impossibilidade da cumulação de pedidos pretendida e a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar as pretensões deduzidas em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Destarte, a lide há de ser delimitada, tanto subjetiva quanto objetivamente, com o prosseguimento da ação exclusivamente em face da União e do Instituto Superior de Educação de Afonso Cláudio – ISEAC. Com fulcro no art. 334, § 4º, II, do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 00031/2016/SECGAB/PUES/PGU/AGU1, expedido pela Procuradoria da União no Estado, já afirmou não ter interesse na realização de audiência de conciliação prévia, em razão de o interesse jurídico envolvido não permitir, em regra, a autocomposição, sobretudo antes da produção probatória. Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC). Cite-se a parte-Ré para oferecer contestação. Em relação ao Réu Instituto Superior de Educação de Afonso Cláudio – ISEAC, expeça-se carta precatória2(Afonso Cláudio/ES), a ser cumprida no prazo de até 60 (sessenta) dias pelo Juízo Deprecado (art. 261 do NCPC). Após a expedição da carta, intime-se a parte-Autora para adotar as medidas necessárias ao cadastramento e à distribuição da referida carta no Juízo Deprecado de Afonso Cláudio/ES, conforme o art. 11, II, do Ato Normativo nº 64/2021 do TJES3, evitando, com isso, a devolução sem cumprimento e a imediata extinção do feito (art. 485, IV, do NCPC). Prazo para comprovação das diligências: 15 (quinze) dias. Com a comprovação da distribuição, suspenda-se o curso do feito até o cumprimento da deprecata. Cumpra-se. Oportunamente, intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações e eventuais documentos que as acompanhem, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC. Em tempo, diligencie-se a exclusão do Estado do Espírito Santo da autuação do feito. 1. O ofício mencionado, recebido em 22/03/2016, encontra-se afixado nos murais da Secretaria da 5ª Vara Federal Cível para consulta dos interessados 2. Deverá constar expressamente da referida carta a advertência de que a parte-Autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Resolução nº 153/2012 do Conselho Nacional de Justiça. 3. "Art. 11. Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.§ 1º A expedição de Cartas Precatórias e de Ordem para as Unidades Judiciárias cuja competência tenha sido objeto de implantação do sistema, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão observar os seguintes procedimentos:(...)II – sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, exceto para a prática de ato de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros Estados ou Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo, ou sejam do interesse de Juízo de outros entes da federação, caso em que ficará a cargo do Distribuidor da Comarca destinatária.§ 2º. O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe deverá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação."

28/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

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