Procedimento Comum Cível 5004898-71.2025.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004898-71.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004898-71.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ALEF BERNARDES MOURA DUTRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Trata-se de ação ajuizada por ALEF BERNARDES MOURA DUTRAem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, com pedido de liminar, em sede de tutela de urgência, objetivando a suspensão da eliminação preliminar do candidato no teste de aptidão física, de forma a assegurar-lhe o direito de continuidade no certame. Alega o impetrante que realizou concurso público para o cargo de inspetor de Polícia Penal, sendo aprovado na prova objetiva e convocado para realizar o teste de aptidão física. Sustenta que foi considerado inapto na corrida de 2.400 metros, sob a alegação de que teria faltado percorrer "pequeno trecho" para completar o percurso exigido. A alegação foi feita sem qualquer comprovação técnica, instrumento de medição ou filmagem. Não há informação de recurso administrativo interposto pela parte autora. É o relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). No caso, a narrativa apresentada pelo impetrante não veio acompanhada de qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, de forma minimamente objetiva, a irregularidade na aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF). O impetrante fundamenta seu pedido em alegações de falhas na organização da prova, ausência de fiscalização adequada e falta de acesso aos registros audiovisuais. No entanto, não juntou prova apta a comprovar as irregularidades alegadas. Ressalte-se que o edital vincula os participantes do concurso, devendo ser observado, sob pena de violação do princípio da isonomia. Veja-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IFES. CARGO DE PROFESSOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. FENÓTIPO. AVALIAÇÃO. ELIMINAÇÃO. COMISSÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. [...] 3. O edital fixa o conjunto de regras que regem o concurso e como lei interna vincula aos seus termos tanto a Administração como os participantes do certame. 4. Em concurso público, a intervenção judicial restringe-se aos aspectos da legalidade do edital e dos procedimentos, sendo vedado o exame das questões e dos critérios utilizados na atribuição das notas, responsabilidade da banca examinadora, resguardando-se, assim, a discricionariedade administrativa e a isonomia entre os candidatos. 5. [...] 10. Apelação desprovida". (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0018760-41.2017.4.02.5001, NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) (grifei) Embora se reconheça a urgência para a participação das próximas etapas do concurso, não se verifica, neste momento, a presença da probabilidade do direito, vez que o alegado descompasso, nesta etapa do concurso, entre o previsto no edital, com o procedimento exigido pelo examinador demanda cognição mais aprofundada e a instauração do contraditório, incompatíveis com o juízo liminar próprio da tutela antecipada. Sendo assim, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa mencionada, mormente porque escudada em regra editalícia que eliminou o candidato no Teste de Aptidão Física (Teste 4 - Corrida de Resistência), por não percorrer a distância mínima exigida (2.400 metros) no tempo máximo de 12 (doze) minutos. Deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos. Por fim, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, o controle judicial de concursos públicos limita-se a hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta, o que não se evidencia na presente fase. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Citem-se. P.I.

28/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Despacho

Todas as movimentações(51)