Cumprimento de sentença 0004928-39.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaInscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2011

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 4° Grau · TRF2 · Recurso Extraordinário com Agravo · Não Definido 4° Grau · TRF2 · Recurso Extraordinário · Não Definido

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

SINDICATO SERV AUT FISC PROF NO ESTADO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Autor

ALMIR FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ 077417·CPF·Representa: Autor

JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

OAB/RJ 095297·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/03/2026, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

25/02/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:25

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

28/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

27/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:41

Decisão interlocutória

26/01/2026, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

14/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:32

Determinada a intimação

10/09/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 14:04

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/03/2026, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

25/02/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:25

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 18:32

28/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

27/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:41

Decisão interlocutória

26/01/2026, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

14/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:32

Determinada a intimação

10/09/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/06/2025, 10:40

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004928-39.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento da verba a que foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput e 1°, do CPC.

28/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

27/05/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 21:30

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/05/2025, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 14:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

18/03/2025, 01:05

Juntada de Petição

17/03/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:15

Despacho

26/02/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 14:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 00049283920114025101/TRF2

26/02/2025, 13:36

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2020, 07:57

Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF

20/09/2020, 07:57

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJOJL-REINALDO JOAQUIM DA SILVA)

08/11/2018, 17:44

Certidão - (JRJOJL-REINALDO JOAQUIM DA SILVA)

08/11/2018, 17:39

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

08/11/2018, 17:07

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

06/09/2018, 16:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

20/08/2018, 16:07

Certidão - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

20/08/2018, 15:40

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

10/08/2018, 16:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOJL-REINALDO JOAQUIM DA SILVA)

08/08/2018, 14:06

Certidão - (JRJOJL-REINALDO JOAQUIM DA SILVA)

08/08/2018, 13:59

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

07/08/2018, 14:25

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

07/08/2018, 14:09

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

07/08/2018, 14:03

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

07/08/2018, 14:02

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

31/07/2018, 13:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

25/06/2018, 15:58

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

25/06/2018, 15:57

Certidão - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

25/06/2018, 15:41

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

19/06/2018, 15:08

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

13/12/2016, 12:37

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

24/11/2016, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

24/11/2016, 15:28

Certidão - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

24/11/2016, 15:27

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

21/11/2016, 11:23

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

16/11/2016, 22:21

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

16/11/2016, 16:01

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

16/11/2016, 16:00

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

16/11/2016, 15:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

04/11/2016, 15:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJODG-LEONARDO DIOGO DOS REIS)

26/10/2016, 16:51

Devolução de Remessa - (JRJODG-LEONARDO DIOGO DOS REIS)

26/10/2016, 15:52

Certidão - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

10/01/2012, 16:57

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

09/01/2012, 17:02

Certidão - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

09/01/2012, 16:48

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

02/12/2011, 09:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

29/11/2011, 13:21

Conclusão para Despacho - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

25/11/2011, 21:08

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

25/11/2011, 18:52

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

25/11/2011, 13:28

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Contrarrazões - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

09/11/2011, 11:19

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

09/11/2011, 11:18

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

04/11/2011, 16:07

Conclusão para Despacho - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

25/10/2011, 17:43

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

25/10/2011, 17:40

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

25/10/2011, 17:11

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

25/10/2011, 17:00

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

24/10/2011, 17:14

Devolução de Remessa - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

20/10/2011, 12:35

Devolução de Remessa - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

20/10/2011, 12:34

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

30/09/2011, 14:30

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

30/09/2011, 14:29

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

30/09/2011, 14:27

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

28/09/2011, 13:26

Conclusão para Sentença - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

26/08/2011, 12:33

Devolução de Remessa - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

25/08/2011, 19:31

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

25/08/2011, 19:15

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

23/08/2011, 15:24

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

23/08/2011, 15:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

18/08/2011, 16:24

Conclusão para Despacho - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

25/07/2011, 18:47

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

25/07/2011, 18:44

Devolução de Remessa - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

08/07/2011, 10:17

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

22/06/2011, 12:43

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

22/06/2011, 12:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

20/06/2011, 16:37

Conclusão para Despacho - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

14/06/2011, 18:38

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

14/06/2011, 18:35

Devolução de Remessa - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

02/06/2011, 15:39

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

18/05/2011, 16:41

Certidão - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

18/05/2011, 16:39

Juntada - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

18/05/2011, 16:38

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

29/04/2011, 14:02

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

28/04/2011, 16:05

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

28/04/2011, 16:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

25/04/2011, 14:54

Conclusão para Despacho - (JRJODG-LEONARDO DIOGO DOS REIS)

18/04/2011, 15:05

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

15/04/2011, 18:55

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

15/04/2011, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 21:30

Anexo

•17/03/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2018, 14:06

SENTENÇA

•24/11/2016, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2016, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2011, 21:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2011, 17:43

SENTENÇA

•26/08/2011, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2011, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2011, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2011, 15:05