Apelação / Remessa Necessária 5079820-47.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

A LUMINOSA LUSTRES E JARDIM LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO LOPES

OAB/RJ 063370·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

26/11/2024, 08:53

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2024

26/11/2024, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/10/2024, 18:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/10/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/10/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

01/10/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

01/10/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2024, 13:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 13:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

30/09/2024, 13:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

24/09/2024, 19:07

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

26/11/2024, 08:53

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2024

26/11/2024, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/10/2024, 18:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Documentos

PETIÇÃO

•22/10/2024, 18:41

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 13:14

10/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/10/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/10/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

01/10/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

01/10/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2024, 13:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 13:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

30/09/2024, 13:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

24/09/2024, 19:07

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

24/09/2024, 18:55

Juntada de certidão

04/09/2024, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 23:59</b>

04/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2024

30/08/2024, 14:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 159

30/08/2024, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/08/2024, 14:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

29/08/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

04/07/2024, 15:46

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

04/07/2024, 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2024, 15:12

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

04/07/2024, 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/07/2024, 14:52

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

02/07/2024, 18:13

Juntada de Petição

02/07/2024, 10:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/07/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/07/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/07/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

16/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/07/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/07/2023, 11:42

Juntada de Petição

09/07/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 14:39

Recurso Especial sobrestado

06/07/2023, 13:56

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/07/2023, 13:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/06/2023, 11:21

Juntada de certidão

08/06/2023, 21:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

07/06/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/06/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/06/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/06/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/06/2023, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

06/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

05/06/2023, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

13/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/05/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/05/2023, 10:47

Juntada de Petição

04/05/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 15:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

29/04/2023, 00:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2023, 15:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

24/04/2023, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/04/2023, 15:42

Lavrada Certidão

10/04/2023, 11:56

Lavrada Certidão

28/03/2023, 13:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>

28/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>

28/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2023

16/03/2023, 12:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 259

16/03/2023, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2023, 12:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

08/03/2023, 15:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

05/12/2022, 12:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 59

05/12/2022, 12:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

21/11/2022, 07:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/11/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/11/2022, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

06/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

01/11/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 21:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2022, 18:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

27/10/2022, 18:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

27/10/2022, 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 27/10/2022 17:09:50)

27/10/2022, 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

27/10/2022, 17:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

27/10/2022, 16:46

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/10/2022, 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Sentença desconstituída - 13/10/2022 14:01:19)

27/10/2022, 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 27/10/2022 15:34:25)

27/10/2022, 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2022, 15:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

27/10/2022, 15:34

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

13/10/2022, 14:12

Lavrada Certidão

03/10/2022, 12:00

Lavrada Certidão

22/09/2022, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>

22/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022

13/09/2022, 13:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 187

13/09/2022, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2022, 13:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

12/09/2022, 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2022, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

05/07/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

09/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

31/05/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

31/05/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

31/05/2022, 09:46

Decisão interlocutória

30/05/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:24

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

10/02/2022, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

05/02/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

12/01/2022, 16:29

Juntada de Petição

27/12/2021, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10

25/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/12/2021, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/12/2021, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2021, 14:19

Juntada de certidão

15/12/2021, 14:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

15/12/2021, 09:53

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

15/12/2021, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/08/2020, 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/08/2020, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/08/2020, 08:23

Distribuído por prevenção - Número: 50118613620194020000

07/08/2020, 17:27

EXTRATO DE ATA

•24/09/2024, 18:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/07/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 14:45

ACÓRDÃO

•29/04/2023, 00:10

EXTRATO DE ATA

•24/04/2023, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2022, 15:24

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 18:08

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 16:42

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 09:53