Procedimento Comum Cível 5001441-25.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 233.658,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 16:53

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025

21/07/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

19/07/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

27/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

26/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001441-25.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CANDIDO LUIS PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c o art. 290, todos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, já que a parte ré não chegou a ser citada. Intime-se. Interposto recurso em face da sentença, considerando que a parte ré não chegou a ser citada, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2025, 21:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/06/2025, 21:29

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 16:56

Juntada de Petição

25/06/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

25/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:54

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

29/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001441-25.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CANDIDO LUIS PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, na qual pretende o autor a anulação de negócio jurídico. Sustenta ter adquirido o bem em 2021 e, por problemas financeiros, ficou em mora, sendo a propriedade consolidada em 3/9/2024, sendo o imóvel disponibilizado para leilão. Em sua petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Intimada a se manifestar, apresentou petição em Evento 7. É o suficiente. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, deflagra a presunção legal de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais em favor da pessoa natural que assim expressamente o declare. Acerca desse tema, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ponderando a presunção legal estabelecida pelo CPC, reputou que o acesso à justiça gratuita não poderia ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, lastreando-se tão somente na declaração firmada pela pessoa. Destarte, em que pese a alegação de hipossuficiência financeira, e apresentação de poucos documentos para justificar os gastos lançados, não foram apresentados documentos hábeis à sua corroboração, o que afasta a alegada hipossuficiência financeira. Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça são medidas que permitem que pessoas carentes tenham acesso ao Poder Judiciário, afasto a alegada hipossuficiência financeira e indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.

28/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva

21/07/2025, 16:53

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025

21/07/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

19/07/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

27/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

26/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001441-25.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CANDIDO LUIS PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c o art. 290, todos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, já que a parte ré não chegou a ser citada. Intime-se. Interposto recurso em face da sentença, considerando que a parte ré não chegou a ser citada, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2025, 21:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/06/2025, 21:29

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 16:56

Juntada de Petição

25/06/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

25/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:54

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

29/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001441-25.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CANDIDO LUIS PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, na qual pretende o autor a anulação de negócio jurídico. Sustenta ter adquirido o bem em 2021 e, por problemas financeiros, ficou em mora, sendo a propriedade consolidada em 3/9/2024, sendo o imóvel disponibilizado para leilão. Em sua petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Intimada a se manifestar, apresentou petição em Evento 7. É o suficiente. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, deflagra a presunção legal de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais em favor da pessoa natural que assim expressamente o declare. Acerca desse tema, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ponderando a presunção legal estabelecida pelo CPC, reputou que o acesso à justiça gratuita não poderia ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, lastreando-se tão somente na declaração firmada pela pessoa. Destarte, em que pese a alegação de hipossuficiência financeira, e apresentação de poucos documentos para justificar os gastos lançados, não foram apresentados documentos hábeis à sua corroboração, o que afasta a alegada hipossuficiência financeira. Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça são medidas que permitem que pessoas carentes tenham acesso ao Poder Judiciário, afasto a alegada hipossuficiência financeira e indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.

28/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória

27/05/2025, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 21:48

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/03/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/02/2025, 15:25

Determinada a intimação

26/02/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/02/2025, 18:43

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 18:43

Documentos

SENTENÇA

•25/06/2025, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 10:30