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Cumprimento de sentençaTerras DevolutasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/08/2016
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Iguaçu
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJMARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA
CPFINSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
CNPJ