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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/02/2026<br>Período da sessão: <b>25/02/2026 00:00 a 04/03/2026 18:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/02/2026

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