Embargos à Execução Fiscal 5051905-13.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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FGTSDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 74.405,16

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

RO SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

UGO PEREIRA LIMA

OAB/RJ 130498·CPF·Representa: Autor

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

22/04/2026, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/04/2026, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Decisão interlocutória

07/04/2026, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2026, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/04/2026, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/03/2026, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/03/2026, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

12/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

11/03/2026, 02:03

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5110386-03.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 76

10/03/2026, 14:57

Julgado improcedente o pedido

10/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2026, 14:46

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

22/04/2026, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/04/2026, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 13:58

SENTENÇA

•10/03/2026, 14:46

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/04/2026, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2026, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/04/2026, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/03/2026, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/03/2026, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

12/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

11/03/2026, 02:03

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5110386-03.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 76

10/03/2026, 14:57

Julgado improcedente o pedido

10/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2026, 14:46

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/03/2026, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/03/2026, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

23/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

20/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:25

Despacho

19/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/01/2026, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/12/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/12/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

12/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

11/12/2025, 02:02

Despacho

10/12/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/12/2025, 16:38

Juntada de certidão

25/11/2025, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/10/2025, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/10/2025, 19:06

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 48

22/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 48

21/10/2025, 02:08

Despacho

20/10/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/10/2025, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

06/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/10/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/10/2025, 17:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

03/10/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

02/10/2025, 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

02/10/2025, 09:35

Decisão interlocutória

02/10/2025, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/10/2025, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

10/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

09/09/2025, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2025, 17:31

Decisão interlocutória

08/09/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

08/09/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

15/08/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

08/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

31/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

30/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:03

Despacho

29/07/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/07/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

16/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

27/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

10/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

09/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051905-13.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RO SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se por 30 dias os subsídios da CEF para reconhecimento do pedido ou contestação.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 19:57

Despacho

06/06/2025, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/06/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/06/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

29/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051905-13.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RO SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) DESPACHO/DECISÃO 1. Tempestivos os Embargos à Execução e sem a integral garantia do o juízo, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC SEM EFEITO SUSPENSIVO. 2. A parte embargante alega ter havido pagamento, Tema 1176 do Eg. STJ, e pede o desbloqueio do SISBAJUD de pouco mais de 20 mil reais realizado em sede executiva fiscal apensa, sob a alegação de pagamento integral do FGTS. A questão exige ampla dilação probatória, como já decidido na execução fiscal, por ocasião da rejeição da exceção de pré-executividade no processo 5110386-03.2024.4.02.5101/RJ, evento 27, DESPADEC1 Assim, indefiro o desbloqueio liminar, pois ausentes os requsitos do art. 300 do CPC para tanto, ausente a fumaça do bom direito, ademais, porque à inicial a parte confirma que efetuou recentes pagamentos de boletos ao saber que ainda havia dívidas por força da execução fiscal apensa. 3. Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

28/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória

27/05/2025, 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2025, 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2025, 22:02

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 16:21

Distribuído por dependência - Número: 51103860320244025101/RJ

27/05/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 22:02