Cumprimento de sentença 5005123-42.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 39.071,25

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói

Partes do Processo

LILIA TAVARES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS

OAB/RJ 237859·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/05/2026, 02:03

Baixa Definitiva

18/05/2026, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/05/2026, 23:06

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

07/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

06/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

05/05/2026, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 09:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5041508-37.2026.4.02.9666/TRF (LILIA TAVARES)

30/04/2026, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/03/2026, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009619 processada no TRF2 com o no. 50415083720264029666/TRF (LILIA TAVARES)

31/03/2026, 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009619 processada no TRF2 com o no. 50415083720264029666/TRF (CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS)

31/03/2026, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510009619

10/03/2026, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

10/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/02/2026, 09:45

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição

19/05/2026, 02:03

Baixa Definitiva

18/05/2026, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/05/2026, 23:06

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

07/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 15:51

06/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

05/05/2026, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 09:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5041508-37.2026.4.02.9666/TRF (LILIA TAVARES)

30/04/2026, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/03/2026, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009619 processada no TRF2 com o no. 50415083720264029666/TRF (LILIA TAVARES)

31/03/2026, 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009619 processada no TRF2 com o no. 50415083720264029666/TRF (CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS)

31/03/2026, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510009619

10/03/2026, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

10/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/02/2026, 09:45

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

23/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

20/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

19/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/02/2026, 15:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510009619

19/02/2026, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

13/02/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/01/2026, 11:14

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 42

22/01/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 42

21/01/2026, 02:43

Despacho

13/01/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 17:02

Juntada de Petição

01/12/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/11/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 19:17

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 19:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/11/2025, 19:15

Transitado em Julgado

12/11/2025, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

12/11/2025, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/11/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/10/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/10/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/10/2025, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/10/2025, 10:18

Juntada de Petição

27/10/2025, 10:18

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

21/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

20/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/10/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2025, 14:29

Julgado procedente em parte o pedido

17/10/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 12:10

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

07/10/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/09/2025, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

09/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

08/09/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

05/09/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/08/2025, 18:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/06/2025, 13:15

Juntada de Petição

29/05/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/05/2025, 10:40

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

29/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005123-42.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LILIA TAVARES ADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a concessão da aposentadoria por idade, cujo requerimento administrativo foi indeferido por "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019". (evento 1, PROCADM8) Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça(evento 1, DECLPOBRE4). Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 dias, juntar comprovante de residência atual, para fins de verificação da competência deste Juízo. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento nos autos, venham conclusos para sentença de extinção. Com a comprovação do domicílio em município abrangido pela Subseção de Niterói, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 336 do CPC e 9º da Lei 10.259/2001. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório. Prazo: 10 dias. Após, venham conclusos para sentença.

28/05/2025, 00:00

Não Concedida a tutela provisória

27/05/2025, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 22:06

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 16:48

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 19:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/10/2025, 10:18

SENTENÇA

•17/10/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 22:06