Procedimento Comum Cível 5001655-13.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 96.250,86

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus

Partes do Processo

ROSINALVA AVELINA DE AMORIM

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA GOVEIA RIGONI

OAB/ES 024578·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

28/03/2026, 01:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/03/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/03/2026, 14:43

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/03/2026, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/03/2026, 00:13

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

06/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/03/2026, 21:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

05/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 13:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 04/03/2026 13:57:14)

04/03/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 13:57

Todas as movimentações(96)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

28/03/2026, 01:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 15:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/03/2026, 00:13

27/03/2026, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/03/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/03/2026, 14:43

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/03/2026, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/03/2026, 00:13

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

06/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/03/2026, 21:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

05/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 13:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 04/03/2026 13:57:14)

04/03/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 13:57

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

04/03/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/03/2026, 13:48

Homologada a Transação

04/03/2026, 13:47

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 16:25

Juntada de Petição

17/12/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/12/2025, 13:18

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 72

10/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 72

09/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

08/12/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/12/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/11/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:53

Juntada de certidão

11/11/2025, 18:49

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

11/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

10/11/2025, 02:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/11/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/11/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

02/10/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

09/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

03/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

12/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

08/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 18:34

Determinada a intimação

07/08/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 17:17

Juntada de Petição

06/07/2025, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/06/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/06/2025, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/06/2025, 09:25

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

29/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001655-13.2024.4.02.5003/ES AUTOR: ROSINALVA AVELINA DE AMORIM ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos no Evento 33 em face da decisão proferida no Evento 29. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, representam a via processual adequada para se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo admissível que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes como consequência da correção dos referidos vícios. A parte autora alegou que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao determinar a realização de avaliação socioeconômica da parte autora em vista de não ter ocorrido o prazo de 02 (dois) anos entre a data do indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da presente ação. In casu, não vislumbro obscuridade e nem omissão a serem corrigidas, eis que a decisão embargada se encontra suficientemente fundamentada, devendo a mesma permanecer incólume. Se o objetivo da parte é exteriorizar seu inconformismo com o que restou decidido, pugnando pela reforma da decisão, deve utilizar o recurso adequado (expressão da recorribilidade ordinária). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se e cumpra-se conforme já decidido.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 22:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/05/2025, 22:34

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

11/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

29/01/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/01/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

13/12/2024, 23:59

Despacho

03/12/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/11/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/11/2024, 19:24

Juntada de certidão

22/10/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

19/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 14:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/10/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/09/2024, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

27/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/07/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

05/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/06/2024, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/06/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 15:18

Determinada a intimação

25/06/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 08:43

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/06/2024, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

20/05/2024, 23:59

Determinada a citação

10/05/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 12:55

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 19:33

SENTENÇA

•04/03/2026, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2025, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 17:24