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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.831,41

Órgão julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

HENDRICK LUIZ OLIVEIRA PAULA

CPF

Autor

THALITA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(112)