Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001178-44.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 25.806,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

20/05/2026, 02:01

Juntada de Petição

20/05/2026, 02:01

Juntada de Petição

11/05/2026, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036884-42.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/04/2026, 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036883-57.2026.4.02.9666/TRF (ROGERIO MENDES DOS REIS)

30/04/2026, 17:47

Baixa Definitiva

07/04/2026, 14:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500005561 processada no TRF2 com o no. 50368835720264029666/TRF (ROGERIO MENDES DOS REIS)

26/03/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500005561 processada no TRF2 com o no. 50368835720264029666/TRF (ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/03/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500005561 processada no TRF2 com o no. 50368844220264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

26/03/2026, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005561

24/03/2026, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

24/03/2026, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

18/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

10/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

09/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição

20/05/2026, 02:01

Juntada de Petição

20/05/2026, 02:01

Juntada de Petição

11/05/2026, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036884-42.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/04/2026, 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036883-57.2026.4.02.9666/TRF (ROGERIO MENDES DOS REIS)

30/04/2026, 17:47

Baixa Definitiva

07/04/2026, 14:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500005561 processada no TRF2 com o no. 50368835720264029666/TRF (ROGERIO MENDES DOS REIS)

26/03/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500005561 processada no TRF2 com o no. 50368835720264029666/TRF (ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/03/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500005561 processada no TRF2 com o no. 50368844220264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

26/03/2026, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005561

24/03/2026, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

24/03/2026, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

18/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

10/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

09/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

06/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2026, 12:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500005561

06/03/2026, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/03/2026, 17:13

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

26/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

25/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

24/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/02/2026, 09:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 18:24

Determinada a intimação

01/12/2025, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/11/2025, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

27/11/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

18/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

17/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

15/11/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 10:02

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/11/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/11/2025, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

10/11/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Determinada a intimação

30/10/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/10/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

08/10/2025, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

07/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

01/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

09/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

08/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 18:34

Decisão interlocutória

04/09/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 16:19

Juntado(a)

02/09/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

02/09/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/08/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

15/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

14/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

13/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 14:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/08/2025, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/08/2025, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/08/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/08/2025, 18:39

Determinada a intimação

06/08/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/08/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

05/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

25/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

22/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

18/06/2025, 01:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/06/2025, 11:05

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025

17/06/2025, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

16/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

13/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001178-44.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ROGERIO MENDES DOS REIS ADVOGADO(A): ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879) SENTENÇA Diante disso, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, nos exatos termos da proposta apresentada, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/06/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 20:09

Homologada a Transação

12/06/2025, 20:09

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/06/2025, 17:39

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001178-44.2025.4.02.5006/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA AUTOR: ROGERIO MENDES DOS REIS ADVOGADO(A): ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 30/05/2025 - PETIÇÃO

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

09/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

06/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/05/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/05/2025, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

29/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001178-44.2025.4.02.5006/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA AUTOR: ROGERIO MENDES DOS REIS ADVOGADO(A): ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 27/05/2025 - LAUDO PERICIAL

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

27/05/2025, 23:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS503J)

27/05/2025, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/05/2025, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/05/2025, 23:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/05/2025, 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/05/2025, 20:18

Juntada de Petição

23/04/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

12/04/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/04/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

04/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

28/03/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/03/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

25/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROGERIO MENDES DOS REIS <br/> Data: 25/04/2025 às 15:15. <br/> Local: Consultório Dr. Tulio Soares Mariante - Avenida João Mendes, 05 ( em frente à Loja Sipolatti), Santa Mônica, Vila Velha/ES <br/> Perito: TULIO SOARES MARIANTE

25/03/2025, 14:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPVITJA-ES)

17/03/2025, 10:18

Determinada a citação

15/03/2025, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2025, 06:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/03/2025, 06:54

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 14:06

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/03/2025, 17:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)

11/03/2025, 17:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/11/2025, 10:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/11/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 15:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 18:19

SENTENÇA

•12/06/2025, 20:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 23:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2025, 06:54