Cumprimento de sentença 5001112-89.2024.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001112-89.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001112-89.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: SANDRO ANTONIO BRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A RENDA PER CAPITA MENSAL DO GRUPO FAMILIAR É INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. AS CONDIÇÕES DE MORADIA NÃO ILIDEM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 52), que julgou a demanda improcedente. O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, motivo pelo qual requer a reforma da sentença a fim de que a demanda seja julgada procedente. O recorrido não apresentou contrarrazões recursais. Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 3). Conheço do recurso cível em face da sentença. O recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/714.519.773-2 em 15/02/2024, o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ev. 1.10). Em relação à deficiência, entendo que a prova pericial médico-judicial realizada em 03/12/2024 (ev. 43) foi favorável ao ora recorrente, conforme destaco do laudo: "Ao exame físico: Vem à perícia deambulando com 1 muleta apoiada no membro superior direito e com grande dificuldade. Marcha atáxica, descoordenada. Entende e responde as perguntas sem dificuldades. Não faz uso de óculos. Não faz uso de aparelhos auditivos na perícia. Durante a avaliação, não observo déficits cognitivos significativos, demonstrando que a parte autora é capaz de interagir adequadamente com o ambiente ao seu redor e com as pessoas. Exame neurológico apresenta perda de força nos membros inferiores (grau 4) de L2 a S1, trofismo normal, reflexos abolidos (patelar e aquiliano) nos 4 membros. Sem anormalidades na avaliação dos 12 pares cranianos. Ausência de nistagmo ocular. Diadococinesia normal. Equilibrio prejudicado devido a ataxia em membros inferiores. [...] A parte autora apresenta ataxia tendo sido diagnosticado com neuropatia alcóolica. Apresentando sinais de gravidade de doença no momento, pelo menos desde agosto de 2023. Em tratamento com diazepam, fenitoína e abstinência alcóolica. Sua patologia muito possivelmente é irreversível de forma completa, ainda que não tenha 2 anos de patologia, existindo dano neurológico evidente. O autor alega alguma melhora do quadro após a parada de ingestão de álcool e tratamento, porém mantendo quadro significativo de paresia, desequilíbrio e marcha atáxica. [...] Tais sequelas afetam de forma predominante mobilidade e o autor não tem qualquer condição de laborar em nenhum tipo de trabalho no momento. É possível afirmar que apresenta deficiência de natureza física." Quanto ao requisito da miserabilidade, o critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda familiar média mensal inferior a 1/4 do salário-mínimo foi afastado em razão do julgamento que firmou a tese no Tema 27/STF. Importante salientar que o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.981/2020, que passava o limite objetivo da renda mensal média a menos que 1/2 salário-mínimo, aparentemente em linha com o pensamento que guiava o voto vencedor naquele julgamento constitucional que firmou a tese no Tema 27/STF, mas foi o próprio relator que foi designado para relatar a ADPF 662 e afastou por liminar sua validade. O Congresso Nacional voltou a legislar sobre o tema, agora com a edição da Lei 14.176, que na parte que nos interessa entrou em vigor em 23/06/2021, que alterou o critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda familiar mensal média igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. Com isto, a ADPF 662 foi extinta sem resolução de mérito, em decisão monocrática do relator, em 25/05/2022, subsistindo o critério legal. Noto que houve duas evoluções sensíveis sobre esse tema. Primeiro que a renda mensal média do núcleo familiar convivente pode ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, enquanto originalmente era prevista apenas a hipótese de renda inferior para fim de cumprimento ao requisito da miserabilidade. Segundo que a lei previu a possibilidade desse limite de renda ser elevado para até 1/2 salário-mínimo conforme previsão em regulamento, seguindo alguns parâmetros dispostos nos incisos do artigo 20-B incluído pela Lei 14.176/2021 na Lei 8.742/1993. Portanto, na DER, vigia o entendimento de que a miserabilidade era presumida com renda familiar média mensal inferior a 1/4 do salário-mínimo e que deveria ser apurada concretamente nos casos de renda de 1/4 do salário-mínimo a menos de 1/2 salário-mínimo. Diz o §11 do artigo 20 da Lei 8.742/1993: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. A diligência realizada pela Oficiala de Justiça (ev. 11.23) apurou que o recorrente vive com a irmã e os três sobrinhos, e que a renda do grupo familiar se resume ao benefíco assistencial de um dos sobrinhos no valor de um salário mínimo e no cartão "cesta cheia" no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais concedido pelo Município de Petrópolis. Para fins de concessão do BPC-PcD ao recorrente, a renda mensal de um salário mínimo do sobrinho, oriunda também de benefício assistencial, não deve ser computada no cálculo da renda familiar, conforme está disposto no § 14 do artigo 20 da Lei 8.742/1993: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Resta ao recorrente, então, somente o valor mensal do programa "cesta cheia", no valor de R$ 120,00, que é dividido pelo grupo familiar. Sobre as condições do imóvel, destaco o teor da certidão elaborada pela Oficiala de Justiça (ev. 11.23): "B) Apartamento localizado em conjunto habitacional cedido pela Prefeitura Municipal, para vítimas de enchentes e desabamentos, em região de baixa renda, de fácil acesso, com rua asfaltada, possui luz elétrica, água encanada, rede de esgoto, coleta de lixo e iluminação pública. Em alvenaria, com acabamentos; no estado de uso, com algumas paredes danificadas. Possui sala, cozinha, 2 quartos, 1 banheiro. Os móveis estão em más condições gerais (fogão, geladeira, armários de cozinha, camas, armários, TV). A irmã do autor tem um Fiat Palio 2002 que, segundo ela, está parado; [...] - Demais despesas mensais: luz (R$314,49), água (R$124,68), gás (entre R$100,00 e R$115,00), condomínio (R$159,23), internet/antena (R$60,00), alimentação (tudo o que sobra.). Estão com várias contas em atraso e têm uma dívida de R$900,00 de gás;" Tais condições de moradia, com a devida vênia do emérito Magistrado sentenciante, não ilidem a presunção da condição de miserabilidade em que se encontra o grupo familiar. Nesse cenário, entendo que a sentença deve ser reformada e o INSS condenado a conceder o BPC-PcD ao recorrente desde a DER, em 15/02/2024. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar procedente a demanda ao condenar o recorrido a conceder ao recorrente o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-PcD) desde 15/02/2024, DER do NB 87/714.519.773-2. Em relação aos valores devidos até a data da efetiva implantação do benefício, a atualização monetária e a incidência de juros de mora deverão ser feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da EC 103/2019. Recorrente exitoso, não há condenação em honorários advocatícios. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.

28/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 143

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5206585-35.2025.4.02.9666/TRF (SANDRO ANTONIO BRAZ)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5206586-20.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - SANDRO ANTONIO BRAZ (RJ242503 - THAINA DA SILVA RAPOSO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de peças digitalizadas

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070717 processada no TRF2 com o no. 52065853520254029666/TRF (SANDRO ANTONIO BRAZ)

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