Embargos à Execução 5004180-98.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 127.055,04

Órgão julgador

-

Partes do Processo

SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIOLA COSTA SERRANO

OAB/RJ 154704·CPF·Representa: Autor

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

05/05/2026, 21:19

Juntada de Petição

05/05/2026, 19:47

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

27/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

24/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/04/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/04/2026, 12:14

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010985-04.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 51

22/04/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2026, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2026, 21:00

Julgado improcedente o pedido

13/04/2026, 11:24

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/02/2026, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

11/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 44

22/01/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 44

21/01/2026, 02:33

Todas as movimentações(61)

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

05/05/2026, 21:19

Juntada de Petição

05/05/2026, 19:47

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

27/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

24/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2026, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2026, 22:00

23/04/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/04/2026, 12:14

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010985-04.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 51

22/04/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2026, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2026, 21:00

Julgado improcedente o pedido

13/04/2026, 11:24

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/02/2026, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

11/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 44

22/01/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 44

21/01/2026, 02:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 44

11/01/2026, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2026, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/01/2026, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 38

19/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 38

18/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 22:02

Determinada a citação

15/12/2025, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/12/2025, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 32

02/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 32

01/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:12

Determinada a intimação

28/11/2025, 14:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083537220254020000/TRF2

28/11/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/10/2025, 23:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083537220254020000/TRF2

27/10/2025, 20:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083537220254020000/TRF2

19/10/2025, 21:43

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 19

08/10/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 19

08/10/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 19

08/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 19

07/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 19

07/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 19

07/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 19:42

Convertido o Julgamento em Diligência

06/10/2025, 10:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008353-72.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

27/08/2025, 17:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083537220254020000/TRF2

26/08/2025, 23:16

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 12:02

Decisão interlocutória

28/07/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 14:48

Juntada de Petição

26/06/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

24/06/2025, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50083537220254020000/TRF2

23/06/2025, 21:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:53

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

29/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004180-98.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): FABIOLA COSTA SERRANO (OAB RJ154704) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de gratuidade, tendo em vista que não foi comprovada a hipossuficiência econômica, sendo certo inexistir presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa jurídica, nos termos do art. 99, § 3ºs do CPC. Ressalto que não há necessidade de pagamento de custas para oposição de embargos à execução na Justiça Federal. 2. De acordo com o art. 16, §1º, da Lei n.º 6830 de 22 de setembro de 1980, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Dessa forma, assino ao embargante o prazo de quinze dias, para que, em atenção ao previsto no art. 1º e 16 da LEF, c/c art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, complete a garantia da execução nos autos apensados do executivo fiscal. Nesse sentido: “...Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal...” (STJ. RESP 1.272.827-PE. 1ª Turma. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. DJE 31/05/2013) 3. Cumpridas a exigência supra, certifique a Secretaria e voltem conclusos para análise da tutela e recebimento dos embargos. 4. Sem atendimento da exigência, voltem os autos conclusos para sentença.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 22:42

Decisão interlocutória

23/05/2025, 12:30

Juntada de certidão

22/05/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 19:06

Distribuído por dependência - Número: 50109850420244025110/RJ

06/05/2025, 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 12:30