Cumprimento de sentença 5116198-60.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5116198-60.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058847 processada no TRF2 com o no. 51895895920254029666/TRF (MARIA DE PAULA MOURA)

08/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058847 processada no TRF2 com o no. 51895904420254029666/TRF (MAGNAGO ADVOGADOS)

08/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058847

07/10/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

07/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

26/09/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

19/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/09/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

18/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/09/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/09/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

17/09/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2025, 11:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5116198-60.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA DE PAULA MOURA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL. RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à parte autora, na condição de companheira do segurado falecido Raimundo Vieira Camelo, o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, com DIB em 18/6/2021, data do óbito, observadas as regras de cálculo vigentes naquela data. O recorrente (evento 78.1), em síntese, alega que a união estável não foi comprovada, uma vez que não há início de prova material que comprove a residência comum ou relação de união estável, na data do óbito. Aduz, de concreto, que os endereços registrados na certidão de óbito e na companhia telefônica são divergentes. Decido. O juízo de origem julgou procedente o pedido, sob a seguinte fundamentação (evento 69.1): "(...) Quanto à qualidade de dependente, a parte autora juntou ao processo administrativo (ev. 49.3): (i) comprovantes de residência em nome de ambos emitidos em datas próximas a do óbito, referentes ao mesmo endereço registrado na certidão, em que a autora figura como declarante (ev. 1.9 e 1.14); (ii) ficha de cadastro de plano funerário contratado pela autora em 4/2012, constando o mesmo endereço registrado e o instituidor como beneficiário (ev. 1.10); (iii) escritura de compra e venda do imóvel em que residiam, comprado pelo falecido em 2003 (ev. 1.11). Os elementos de prova material acima referidos, por si só, documentam, de forma sólida e coerente, a relação conjugal existente entre a parte autora e o(a) segurado(a) Instituidor(a), por mais de dois anos e até o momento do óbito deste(a). Com efeito, a documentação demonstra a existência de convivência integrada ao menos desde 2012, inclusive com coabitação até o falecimento. Assim, considero referida prova suficiente para atestar a analisada União Estável, sendo desnecessária a colheita de depoimentos em audiência. Salienta-se que o INSS não desconstituiu a união estável assim demonstrada, seja em providências administrativas, seja no âmbito judicial. Não apontou, em nenhum momento, elementos consistentes que pudessem macular a relação de companheirismo da parte autora e do(a) instituidor(a). Comprovada, portanto, a qualidade de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, I, da lei 8213/91 (companheira(o) do(a) instituidor(a)) é presumida sua dependência econômica em relação ao(à) segurado(a) falecido(a) (art. 16, § 4º da Lei 8213/91)." No recurso inominado, o INSS nada diz, especificamente, sobre os elementos de prova documental considerados pelo juízo de origem aptos a caracterizar a união estável mantida entre a autora e o segurado falecido, por período superior a dois anos e subsistente até o momento do óbito, ocorrido em 18/06/2021 (evento 1.14), apresentando, ademais, razões absolutamente genéricas, ao alegar que "No caso concreto, a parte autora não comprovou a alegada relação com o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, tampouco fez prova da existência de uma convivência pública, contínua e duradoura." O recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar o real fundamento do julgado de primeiro grau, que conduziu à procedência do pedido e, muito menos, a conclusão de existência de prova documental, dentre as quais comprovantes de residência comum (em período próximo ao óbito), registro de a autora ter sido a declarante do óbito e ficha de cadastro de plano funerário, contratado pela autora em 03/04/2012, constando o mesmo endereço declarado no óbito e o instituidor como beneficiário, na qualidade de esposo (eventos 1.14, 1.9 e 1.10), Aliás, a alegada divergência entre os endereços informados na certidão de óbito e na conta de companhia telefônica exibida pelo recorrente, no recurso inominado, nada diz respeito à comprovação da união estável, por período superior a dois anos e subsistente até o momento do óbito, ocorrido em 18/06/2021. Isso porque o mencionado comprovante de residência, com data em 15/04/2023, e em nome de terceiro, refere-se a período posterior ao óbito e, portanto, a alteração de situação de fato que não prejudica a comprovação do fato constitutivo do direito da autora, na data do fato gerador respectivo. De qualquer sorte, nada tendo mencionado o INSS sobre os demais elementos de prova elencados na sentença, tenho que a prova documental apresentada revela-se suficiente para comprovação da união estável, até o óbito do segurado instituidor. No mais, a produção de prova oral não é essencial para comprovação da união estável, caso o acervo documental seja robusto o suficiente para demonstrar a convivência more uxorio, até a data do passamento. No caso, a sentença, levando em consideração o conjunto documental apresentado, considerou suficiente a prova material produzida, sendo certo, por outro lado, que o INSS, no recurso inominado, além dos argumentos genéricos, sem fundamentação objetiva e específica, não ofereceu qualquer razão relacionada ao caso capaz de afastar aquela fundamentação. Em sendo assim, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, com distorção de fatos e sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT. Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018). Em sendo assim, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058847 processada no TRF2 com o no. 51895895920254029666/TRF (MARIA DE PAULA MOURA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058847 processada no TRF2 com o no. 51895904420254029666/TRF (MAGNAGO ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058847

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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