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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2020

Valor da Causa

R$ 8.395,23

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Autor

LUCAS NUNES MUNIZ

CPF

Reu

PIMENTA & CANELA RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(92)

legal