Recurso Extraordinário com Agravo 5005030-84.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Princípio da SeletividadeIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TRF24° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS

Autor

JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS

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PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

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Advogados / Representantes

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Movimentações

Publicação, DJE - Divulgado em 14/05/2026

15/05/2026, 04:00

Determino a distribuição

14/05/2026, 15:19

Conclusos à Presidência

14/05/2026, 10:30

Registrado à Presidência

14/05/2026, 10:30

Autuado

07/05/2026, 07:25

Protocolado - Retificação do processo: RE/1604099

07/05/2026, 07:24

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