Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006051-24.2024.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006051-24.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

18/11/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 23:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

08/11/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

06/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

05/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

04/11/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5185796-15.2025.4.02.9666/TRF (CELIA REGINA PEREIRA DAS NEVES)

03/11/2025, 13:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5185797-97.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

03/11/2025, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/10/2025, 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500016289 processada no TRF2 com o no. 51857961520254029666/TRF (CELIA REGINA PEREIRA DAS NEVES)

01/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500016289 processada no TRF2 com o no. 51857961520254029666/TRF (RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500016289 processada no TRF2 com o no. 51857979720254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/10/2025, 03:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5006051-24.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: CELIA REGINA PEREIRA DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de incapacidade temporária NB 643.723.687-0, pelo período de 04/09/2024 até 30/04/2025, com pagamento das parcelas correspondentes (Ev. 29). A recorrente, em síntese, postula a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% (Ev. 35). Decido. Conforme laudo pericial (Evento 16), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, portadora de transtorno afetivo bipolar, outros transtornos da personalidade e do comportamento do adulto, hipertensão essencial (primária) e transtornos globais do desenvolvimento, está total e temporariamente incapacitada para a vida laboral. O expert do juízo fixou a DII em 09/2024 e provável recuperação da capacidade laboral em 04/2025, o que, em tese, permite a presunção de que, no momento, a autora já recuperou a aptidão laboral, inclusive, para exercer sua atividade habitual como técnica em enfermagem. Por aí já se observa que seria bastante contraditório conceder à autora a aposentadoria por invalidez. É bem verdade que a parte autora também possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, porém, essa condição médica, a teor do exame clínico realizado pelo perito judicial, não foi a causa determinante da incapacidade. A bem dizer, a incapacidade confirmada na perícia teve como fundamento sintomas derivados do transtorno afetivo bipolar, tais como confusão e desorientação, sonolência, e humor deprimido. Além disso, a parte autora possui 46 anos de idade e, mesmo que a doença psiquiátrica, por ocasião da perícia judicial, estivesse cursando fase grave, há chances concretas de reversão dos sintomas incapacitantes a tempo suficiente de a demandante reingressar no mercado de trabalho e aí permanecer ainda, por muitos anos, razão pela qual seria absolutamente prematuro conceder, desde agora, a aposentadoria por incapacidade permanente. No mais, observo que a Súmula 47 da TNU é inaplicável ao caso, uma vez que esse precedente claramente pressupõe a existência de incapacidade permanente para a atividade habitual, para fins de análise da viabilidade, ou não, do processo de reabilitação profissional, não sendo esse o caso: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" (tese firmada na Súmula 47/TNU). Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão. O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora. Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo". Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 7). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5185796-15.2025.4.02.9666/TRF (CELIA REGINA PEREIRA DAS NEVES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5185797-97.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500016289 processada no TRF2 com o no. 51857961520254029666/TRF (CELIA REGINA PEREIRA DAS NEVES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500016289 processada no TRF2 com o no. 51857961520254029666/TRF (RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500016289 processada no TRF2 com o no. 51857979720254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

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