Procedimento Comum Cível 5013839-07.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 69.278,98

Órgão julgador

-

Partes do Processo

JANETE VIEIRA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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LEONARDO DOS SANTOS GOMES

OAB/ES 032740·CPF·Representa: Autor

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF 013158·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

PAULO ROCHA BARRA

OAB/RJ 251378·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LEONARDO DOS SANTOS GOMES

OAB/ES 032740·CPF·Representa: Autor

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF 013158·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

PAULO ROCHA BARRA

OAB/RJ 251378·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC 037282·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

06/05/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

28/04/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/04/2026, 07:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

25/04/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

24/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

23/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

22/04/2026, 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/04/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 18:24

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033695-20.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 54

22/04/2026, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/04/2026, 22:21

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

18/03/2026, 02:02

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

06/05/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

28/04/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/04/2026, 07:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 15:34

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legal

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25/04/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

24/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

23/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

22/04/2026, 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/04/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 18:24

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033695-20.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 54

22/04/2026, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/04/2026, 22:21

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

18/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

17/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 15:34

Despacho

16/03/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/03/2026, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/03/2026, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

27/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/02/2026, 12:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

26/02/2026, 02:02

Convertido o Julgamento em Diligência

25/02/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 19:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)

09/02/2026, 22:38

Juntada de Petição - (BA09048 - PAULO ROCHA BARRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 22:38

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/02/2026, 12:03

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

16/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

15/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/12/2025, 19:38

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/11/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/11/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/11/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/11/2025, 12:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

25/11/2025, 02:01

Expedição de ofício

24/11/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 15:17

Determinada a intimação

24/11/2025, 15:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/11/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/10/2025, 17:54

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

15/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

12/09/2025, 02:00

Determinada a intimação

11/09/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/09/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/09/2025, 17:13

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

19/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

18/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/08/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/07/2025, 23:59

Determinada a intimação

15/07/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

15/07/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

03/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/06/2025, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

30/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013839-07.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JANETE VIEIRA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos autos: Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do mesmo (art. 477, § 1º, do NCPC).

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/05/2025, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:32

Intimado em Secretaria

19/02/2025, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

19/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - (SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para BA09048 - PAULO ROCHA BARRA)

12/02/2025, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

11/12/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/12/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

07/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/11/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/11/2024, 17:07

Juntada de Petição

26/11/2024, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/11/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

19/11/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/11/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

08/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2024, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/10/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/10/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

29/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/10/2024, 23:59

Decisão interlocutória

10/10/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 13:50

Juntada de Petição

01/10/2024, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/09/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/09/2024, 14:44

Determinada a intimação

25/09/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 12:20

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção

23/09/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/09/2024, 23:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

18/09/2024, 17:58

Juntada de Petição

18/09/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/08/2024, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 18:48

Decisão interlocutória

27/08/2024, 17:33

Juntada de Petição - (DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)

21/08/2024, 08:50

Juntada de Petição

05/08/2024, 23:33

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 19:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

27/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/07/2024, 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/07/2024, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/07/2024, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 18:23

Decisão interlocutória

11/07/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

12/06/2024, 01:02

Juntada de Petição

31/05/2024, 14:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:10

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)

17/05/2024, 14:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/05/2024, 14:31

Determinada a citação

09/05/2024, 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/05/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 11:09

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 05:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 02:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 17:47

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 02:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:38

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•09/05/2024, 05:59

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