Cumprimento de sentença 5028144-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 37.936,14

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

15/05/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/05/2026, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

24/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

23/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/03/2026, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

10/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

09/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

06/02/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(63)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

15/05/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/05/2026, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

24/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

23/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/03/2026, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

10/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

09/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

06/02/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Juntado(a)

18/11/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/11/2025, 14:11

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

28/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

27/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 16:40

Determinada a intimação

24/10/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/10/2025, 14:56

Juntada de Petição

30/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOEF04

04/08/2025, 17:47

Transitado em Julgado

04/08/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

02/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/07/2025, 11:13

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

03/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5028144-50.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA GOES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE CONCEICAO DOS SANTOS (OAB RJ222269) TRIBUTÁRIO. IRPF SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). SENTENÇA IMPROCEDENTE. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. LEI Nº 13.467/17 DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1619117/BA) E TEMA 306 TNU. PRECEDENTE Nº 5001105-09.2020.4.02.5116/RJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E CONDENAR A UNIÃO À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE IRPF SOBRE HRA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença a fim de: (I) declarar a inexistência de relação jurídico tributária a ensejar a incidência do imposto de renda pessoa física sobre a rubrica estipendial paga por trabalho no período intrajornada (Adicional de Intervalo 32,50%¨) a contar de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17; (II) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores retidos a título de IRPF no quinquênio que antecede a propositura da ação, corrigidos pela SELIC. Fica autorizada a compensação com eventuais valores comprovadamente adimplidos na via administrativa. Sem custas e sem honorários, visto se tratar de parte recorrente vencedora, ainda que em parte. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 21:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 17:54

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

01/07/2025, 16:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

01/07/2025, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

16/06/2025, 12:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 21

16/06/2025, 12:22

Juntada de Petição

10/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

09/06/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/06/2025, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/06/2025, 07:36

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

30/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028144-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANO DA SILVA GOES ADVOGADO(A): LUCIANE CONCEICAO DOS SANTOS (OAB RJ222269) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ex lege.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 03:31

Julgado improcedente o pedido

28/05/2025, 03:31

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 15:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/05/2025, 21:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/05/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/05/2025, 10:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 19:31

Determinada a emenda à inicial

08/04/2025, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 17:02

Distribuído por sorteio

30/03/2025, 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/03/2025, 17:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 10:52

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 16:40

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:56

SENTENÇA

•28/05/2025, 03:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 19:31