Procedimento Comum Cível 5050810-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5050810-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050810-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FASTDOC DESPACHANTE CONSULTORIA E AUDITORIA EM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FASTDOC DESPACHANTE CONSULTORIA E AUDITORIA EM VEÍCULOS LTDA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de anular leilão extrajudicial de imóvel por vício formal, notadamente pela ausência de notificação da parte autora quanto à purgação da mora e à realização dos leilões, bem como pleitear tutela de urgência para suspender os atos de alienação do bem. Alega a parte autora, em síntese, que: (i) era proprietária do imóvel localizado na Av. Luiz Carlos Prestes, nº 410, sala 120, Barra da Tijuca – RJ, conforme matrícula nº 211.118; (ii) o imóvel foi adquirido em 03/08/2011 por R$ 236.922,00 e alienado fiduciariamente à CAIXA em 22/05/2017, pelo valor de R$ 725.000,00; (iii) devido a dificuldades financeiras, entrou em mora, o que levou à consolidação da propriedade em nome da requerida em 24/12/2024; (iii) teve conhecimento do primeiro leilão agendado para 29/04/2025; (iv) afirma não ter sido notificada para purgar a mora, tampouco cientificada das datas dos leilões. Formula os seguintes pedidos: Seja concedida tutela de urgência para suspender os leilões extrajudiciais até julgamento de mérito; A requerida informe o valor atualizado das parcelas em aberto, para depósito judicial; Seja reconhecida a nulidade do leilão extrajudicial por vício formal, com fundamento na ausência de notificação legalmente exigida; Subsidiariamente, que a demanda seja convertida em perdas e danos; (...) Atribuiu à causa o valor de R$ 364.076,00. Pede gratuidade de justiça, juntando declarações de hipossuficiência dos sócios: evento 1.6 e 1.7. É o relatório. Conforme relatada, cuida-se de ação ajuizada, pelo rito comum, por FASTDOC DESPACHANTE CONSULTORIA E AUDITORIA EM VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado. Conforme dispõe o art. 49-A, do Código Civil pátrio, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, instituidores ou administradores. No caso em tela, verifica-se que houve pedido de gratuidade de justiça, entretanto, as declarações de hipossuficiência juntadas dizem respeito aos sócios. Nos termos da jurisprudência do E. STJ, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de miserabilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ); II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) grifei A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Assim, intime-se a parte ré para providenciar a juntada aos autos de balanços e balancetes mensais para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou recolher as custas judiciais devidas, conforme certidão do evento 5, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar documento de identidade, CPF e comprovante de residência da sócia que assina a procuração. Prazo: 15 dias. Cumprido, voltem-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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