Recurso Especial 0042179-18.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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0042179-18.2016.4.02.5101

Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-69

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/02/2024, 09:43

Transitado em Julgado em 26/02/2024

27/02/2024, 09:43

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2023

19/12/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/12/2023, 21:49

Prejudicado o recurso de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

16/12/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2023

16/12/2023, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

27/10/2023, 18:43

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

27/10/2023, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

09/10/2023, 06:08

Documentos

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•08/10/2023, 22:24

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•08/10/2023, 22:24

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•08/10/2023, 22:24

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•08/10/2023, 22:23

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•08/10/2023, 22:23

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•08/10/2023, 22:23

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•08/10/2023, 22:23

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•08/10/2023, 22:23

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•08/10/2023, 22:23

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•08/10/2023, 22:22

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•08/10/2023, 22:22

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