Procedimento Comum Cível 5007114-63.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007114-63.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007114-63.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: SIDILENE CONSTANTINO SEVERIANO MODESTO ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) AUTOR: DANIEL MODESTO ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) INTERESSADO: ERIK AZEVEDO DA COSTA ADVOGADO(A): JENNYFER LAIS MACIEL DE ARAUJO INTERESSADO: JENNYFER LAIS MACIEL DE ARAUJO ADVOGADO(A): JENNYFER LAIS MACIEL DE ARAUJO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SIDILENE CONSTANTINO SEVERIANO MODESTO e DANIEL MODESTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF objetivando tutela de urgência para impedir o prosseguimento da execução extrajudicial do imóvel localizado na Rua Rubens Coutinho Romano, N. 1500, Bairro: Vila Camarim, Queimados/RJ e, por conseguinte suspenda os leilões designados para os dias 22/07/2024 e 30/07/2024, se abstendo de emitir Carta de Arrematação. Assim como que seja mantida na posse do imóvel até a ulterior decisão; que seja retificada a certidão de matrícula do imóvel e, em vista disso que seja declarada a nulidade da consolidação, de modo a oportunizar o depósito judicial referente ao valor do financiamento. Como pedido principal requer a confirmação da tutela de urgência requerida, bem como autorização de incorporação da mora no saldo devedor com o retorno do pagamento das prestações. Requer autorização para utilização do saldo de FGTS na purga da mora. Contestação no evento 10.1. Réplica no evento18.1. No evento 21.1, há petição de terceiros declarando que são interessados no feito, uma vez que adquiriram o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial realizado pela CEF 21.2. Intimados a se manifestarem a respeito do pedido de ingresso de terceiros no feito, às partes declararam não se opor, conforme eventos 29.1 e 30.1. Decido Promova-se de ERIK AZEVEDO DA COSTA e JENNYFER LAIS MACIEL DE ARAUJO no feito na qualidade de terceiros interessados. Anote-se. A interessada Jennyfer Lais Maciel de Araújo atua em causa própria (OAB/RJ 220.574), sendo assim deverá anexar aos autos cópia da identificação profissional, bem como do comprovante de residência. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo o interessado ERIK AZEVEDO DA COSTA deverá regularizar sua representação judicial juntando aos autos instrumento de mandato (procuração), RG/CPF e comprovante de residência. Na oportunidade, ambos deverão providenciar o recolhimento de custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência cuja assinatura seja semelhante à aposta no documento de identificação para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça. De outro giro, intimem-se os interessados para se manifestarem a respeito dos atos até então praticados no efeito. Na oportunidade, poderão requerer o que entender de direito, bem como juntar aos autos o andamento da Ação de Imissão na Posse, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados/RJ - processo número 0800477-07.2025.8.19.0067, devendo anexar cópia da petição inicial e decisões ali proferidas. Prazo de 15 (quinze) dias. Vindo a manifestação, deem-se vistas as partes. Prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 77

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(87)