Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002231-13.2023.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 32.266,41

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Resende

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Resende TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

MATHEUS SAO PEDRO ABDIEL DE SOUZA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ITALO ISRAEL SANTANA

OAB/BA 048625·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALES MENSITIERI

OAB/BA 051535·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ITALO ISRAEL SANTANA

OAB/BA 048625·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALES MENSITIERI

OAB/BA 051535·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIX CONCEICAO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

15/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

14/05/2026, 05:01

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

06/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

05/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036657-52.2026.4.02.9666/TRF (MARCELO SALES MENSITIERI)

30/04/2026, 17:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036656-67.2026.4.02.9666/TRF (MATHEUS SAO PEDRO ABDIEL DE SOUZA)

30/04/2026, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

16/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

08/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

07/04/2026, 02:01

Todas as movimentações(140)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

15/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Documentos

SENTENÇA

•14/05/2026, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 14:06

14/05/2026, 05:01

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

06/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

05/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036657-52.2026.4.02.9666/TRF (MARCELO SALES MENSITIERI)

30/04/2026, 17:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036656-67.2026.4.02.9666/TRF (MATHEUS SAO PEDRO ABDIEL DE SOUZA)

30/04/2026, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

16/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

08/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

07/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 11:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012818 processada no TRF2 com o no. 50366566720264029666/TRF (MATHEUS SAO PEDRO ABDIEL DE SOUZA)

25/03/2026, 18:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012818 processada no TRF2 com o no. 50366575220264029666/TRF (MARCELO SALES MENSITIERI)

25/03/2026, 18:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012818

24/03/2026, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

24/03/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/03/2026, 02:46

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

06/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

05/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

04/03/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/03/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/03/2026, 14:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510012818

04/03/2026, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

03/03/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/02/2026, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

13/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

12/02/2026, 02:06

Decisão interlocutória

11/02/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/02/2026, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/02/2026, 08:55

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 93

11/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 93

10/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/02/2026, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/02/2026, 21:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 93

09/02/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

07/02/2026, 03:06

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01

06/02/2026, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

30/01/2026, 03:17

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

22/01/2026, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

21/01/2026, 03:06

Decisão interlocutória

20/01/2026, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 05:23

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT

20/01/2026, 05:23

Conclusos para decisão/despacho

20/12/2025, 02:34

Juntada de Petição

20/10/2025, 23:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

28/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

27/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

26/08/2025, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/08/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

03/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/06/2025, 03:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65

30/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002231-13.2023.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MATHEUS SAO PEDRO ABDIEL DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO SALES MENSITIERI (OAB BA051535) ADVOGADO(A): ITALO ISRAEL SANTANA (OAB BA048625) DESPACHO/DECISÃO i ntime-se a parte autora para que apresente a planilha de cálculo de liquidação do julgado

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 10:12

Decisão interlocutória

28/05/2025, 10:12

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 09:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/05/2025, 09:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRES01

27/05/2025, 14:38

Transitado em Julgado

27/05/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

27/05/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 19:44

Negado seguimento a Recurso

11/04/2025, 16:51

Conclusos para decisão de admissibilidade

11/04/2025, 16:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

17/09/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 17:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

28/08/2024, 12:45

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/08/2024, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

27/08/2024, 01:09

Juntada de Petição

26/08/2024, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/07/2024, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2024, 16:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES

26/07/2024, 09:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

26/07/2024, 01:04

Juntada de Petição

19/07/2024, 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

04/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

25/06/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/06/2024, 15:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

21/06/2024, 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 56

19/06/2024, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

19/06/2024, 15:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/06/2024, 20:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

17/06/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/06/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

28/05/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

05/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

25/04/2024, 11:57

Julgado procedente o pedido

24/04/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

30/01/2024, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/01/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

01/12/2023, 01:02

Determinada a intimação

27/11/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

08/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

13/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/10/2023, 18:06

Determinada a citação

03/10/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/10/2023, 09:13

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 17:10

Distribuído por sorteio

24/09/2023, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 14:26

PETIÇÃO

•23/02/2026, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 05:23

PETIÇÃO

•20/10/2025, 23:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 23:25

PETIÇÃO

•19/06/2025, 03:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 16:33

Todos os documentos(26)

SENTENÇA

•14/05/2026, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 14:26

PETIÇÃO

•23/02/2026, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 05:23

PETIÇÃO

•20/10/2025, 23:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 23:25

PETIÇÃO

•19/06/2025, 03:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 16:33

ACÓRDÃO

•24/06/2024, 15:41

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 18:25

SENTENÇA

•24/04/2024, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 09:13

OUTROS

•24/09/2023, 20:31

OUTROS

•24/09/2023, 20:31

OUTROS

•24/09/2023, 20:31

OUTROS

•24/09/2023, 20:31

OUTROS

•24/09/2023, 20:31

OUTROS

•24/09/2023, 20:31