Cumprimento de sentença 5095727-91.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.280,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

KATIA REGINA PINTO SANTA ROSA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ 214042·CPF·Representa: Autor

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ 215916·CPF·Representa: Autor

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ 227134·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

18/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

08/04/2026, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

08/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

07/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:01

Despacho

06/04/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

01/04/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 11:37

Determinada a intimação

04/03/2026, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 11:34

Juntada de Petição

01/03/2026, 14:32

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

18/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

08/04/2026, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

08/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 11:37

07/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:01

Despacho

06/04/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

01/04/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 11:37

Determinada a intimação

04/03/2026, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 11:34

Juntada de Petição

01/03/2026, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

28/02/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

18/02/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 160

27/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 160

26/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 16:20

Determinada a intimação

23/01/2026, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

23/01/2026, 11:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO01

23/01/2026, 10:34

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2026

23/01/2026, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

23/01/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/12/2025, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

12/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

11/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 11:25

Recebidos os autos - TNU

04/12/2025, 13:58

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

27/10/2025, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

25/10/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

15/10/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/10/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/10/2025, 10:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

14/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 10:58

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2025, 16:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOGESTR Número: 50957279120214025101/TRF2

10/10/2025, 11:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2

18/08/2025, 11:00

Juntada de certidão

18/08/2025, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

16/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/08/2025, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

30/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

29/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 12:45

Decisão interlocutória

28/07/2025, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

03/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/06/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

30/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5095727-91.2021.4.02.5101/RJ RECORRIDO: KATIA REGINA PINTO SANTA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM. Juiz(a) Federal Gestor/Vice-Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ao(s) Agravado(s) para apresentar contrarrazões ao agravo no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro, 28/05/2025

29/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/05/2025, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2025, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/05/2025, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/04/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/04/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 18:37

Decisão interlocutória

14/04/2025, 14:32

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/04/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

15/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/02/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/02/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/02/2025, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2025, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2025, 17:19

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE

06/02/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

06/02/2025, 01:06

Juntada de Petição

05/02/2025, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/01/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

16/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 13:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2024, 11:19

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

05/12/2024, 18:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 112

04/12/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

04/12/2024, 16:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

12/11/2024, 16:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/11/2024, 16:09

Despacho

17/10/2024, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/10/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2024, 18:32

Determinada a intimação

30/09/2024, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/09/2024, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/09/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

20/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2024, 15:44

Julgado procedente o pedido

10/09/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

10/09/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/08/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

26/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/08/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:08

Determinada a intimação

16/08/2024, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 17:19

Juntada de Petição

15/08/2024, 08:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:47

Juntada de Petição

11/06/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

11/06/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:14

Juntado(a)

20/05/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/05/2024, 15:15

Determinada a intimação

14/05/2024, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 21:16

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

14/05/2024, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/05/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/05/2024, 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 38

07/05/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 38

06/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40

06/05/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/05/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/05/2024, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

03/05/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/04/2024, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

26/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

26/04/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 12:01

Determinada a intimação

25/04/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 14:07

Juntada de Petição

24/04/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/04/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/04/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/04/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:51

Determinada a intimação

18/04/2024, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 13:00

Juntada de certidão

18/04/2024, 12:58

Determinada a intimação

18/04/2024, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2024, 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/11/2021, 17:04

Despacho

23/11/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/11/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

26/10/2021, 12:00

Determinada a intimação

18/10/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/10/2021, 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/09/2021, 17:29

Determinada a citação

01/09/2021, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2021, 16:29

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 17:19

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•09/01/2025, 14:19

Anexo

•09/01/2025, 14:19

Anexo

•09/01/2025, 14:19

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 11:19

EXTRATO DE ATA

•05/12/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 13:18

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 17:19

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•09/01/2025, 14:19

Anexo

•09/01/2025, 14:19

Anexo

•09/01/2025, 14:19

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 11:19

EXTRATO DE ATA

•05/12/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 18:32

SENTENÇA

•10/09/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 17:29