Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106227-50.1997.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106227-50.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0106227-50.1997.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: CREUSA CAMPOS VAZ ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA (OAB RJ134290) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: DOMINGOS GUILHERME SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA (OAB RJ134290) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: FLAVIO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA (OAB RJ134290) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: HERCILIA DE ARAUJO GOMES ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA (OAB RJ134290) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: IRINEU DOS ANJOS ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA (OAB RJ134290) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: LUIZ COSTA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA (OAB RJ134290) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: MARCELLO PACHECO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA (OAB RJ134290) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO EXEQUENTE: NAIR DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA (OAB RJ134290) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: MARIA JOSE MORAES MONTEIRO ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) ADVOGADO(A): FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO (OAB RJ227214) EXEQUENTE: ADONHIRAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: SUELY ALBUQUERQUE MOTA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: SIDNEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: TANIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: DEUSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EXEQUENTE: DIOGO MARTINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 519 - 29/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 518 - 29/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 516 - 29/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 515 - 29/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0106227-50.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SIDNEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido SIDNEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Consoante entendimento jurisprudencial, é possível a habilitação direta pelos herdeiros e sucessores. Entretanto, tal situação somente poderá ocorrer quando não houver necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do de cujos. No caso concreto, a certidão de óbito juntada aos autos (evento 508, CERTOBT2) indica a existência de bens. Neste sentido, temos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DA AUTORA PARA RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO - FINADA QUE DEIXOU PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - FINALIDADE DE RESGUARDAR DIREITO DE EVENTUAIS CREDORES E DO FISCO - PROVIMENTO AO RECURSO. A irresignação recursal cinge-se ao deferimento pelo Juízo a quo da habilitação direta dos herdeiros da demandante falecida, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de pagamento de precatório. Finada que deixou bens, ficando sujeitos à partilha entre seus herdeiros. Nesse passo, a abertura de inventário é procedimento obrigatório para se realizar a transmissão regular dos bens e direitos que compõem a herança, a fim de se preservar os direitos de eventuais credores, bem como para que haja a fiscalização quanto ao pagamento dos impostos devidos ao fisco. Necessidade de suspensão do feito para habilitação do espólio da finada. Arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º do CPC. Reforma da decisão que se impõe. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00440570620208190000, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). Pelo exposto, indefiro a habilitação direta requerida pelos herdeiros do autor falecido. Preclusa esta decisão, suspenda-se o andamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a comprovação de que o inventário está em curso, com a juntada da certidão de inventariança.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 568

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 566 e 569

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 567, 563, 570, 564, 565, 571 e 572

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(582)

legal

Todos os documentos(24)