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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 19.768,00
Órgão julgador
4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada