Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079375-87.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 37ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

28/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

17/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

16/04/2026, 02:03

Determinada a intimação

15/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

15/04/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

24/03/2026, 03:24

Juntada de Petição

23/03/2026, 11:15

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

19/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

18/03/2026, 02:03

Determinada a intimação

17/03/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:35

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

28/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

17/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

16/04/2026, 02:03

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 14:35

15/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

15/04/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

24/03/2026, 03:24

Juntada de Petição

23/03/2026, 11:15

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

19/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

18/03/2026, 02:03

Determinada a intimação

17/03/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/12/2025, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

27/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

26/11/2025, 02:02

Determinada a intimação

25/11/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 12:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96

18/11/2025, 17:56

Juntada de Petição

18/11/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/11/2025, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/11/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

31/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

29/10/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 15:45

Juntada de Petição

27/10/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:36

Determinada a intimação

21/10/2025, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

21/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

20/09/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

12/09/2025, 09:15

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 87

12/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 87

11/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:17

Determinada a intimação

10/09/2025, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 16:42

Juntada de Dossiê Previdenciário

09/09/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/09/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/09/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/08/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/08/2025, 16:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO37

26/08/2025, 09:50

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025

26/08/2025, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

26/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

16/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

24/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

23/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/07/2025, 14:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/07/2025, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

19/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

12/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

03/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5079375-87.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RONALDO DOS SANTOS OSVALDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gabinete, Dra. Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 21/07/2025. Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual, se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista. Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação. Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis. Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS.

02/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 14:00 a 21/07/2025 23:59</b><br>Sequencial: 6

01/07/2025, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/07/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2025, 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2025, 09:36

Deliberado em Sessão - Adiado

17/06/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

17/06/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

07/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

30/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5079375-87.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RONALDO DOS SANTOS OSVALDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gabinete, Dra. Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 09/06/2025 e encerramento no dia 16/06/2025. Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual, se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista. Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação. Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis. Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS.

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 14:00 a 16/06/2025 23:59</b><br>Sequencial: 18

28/05/2025, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/05/2025, 19:27

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2025, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2025, 10:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

13/05/2025, 08:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

19/02/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/02/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/01/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

10/12/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/12/2024, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2024, 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos

13/11/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

11/10/2024, 03:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/09/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

16/09/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/09/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/08/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/08/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2024, 16:54

Julgado procedente em parte o pedido

21/08/2024, 16:54

Juntado(a)

20/08/2024, 13:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/02/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/02/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 18:10

Determinada a intimação

02/02/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

03/01/2024, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/11/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/09/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/08/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2023, 10:37

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 13:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/09/2025, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 18:17

ACÓRDÃO

•22/07/2025, 14:48

EXTRATO DE ATA

•22/07/2025, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 15:54

SENTENÇA

•13/11/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 15:49

EMBARGOS INFRINGENTES

•28/08/2024, 19:38

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 13:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/09/2025, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 18:17

ACÓRDÃO

•22/07/2025, 14:48

EXTRATO DE ATA

•22/07/2025, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 15:54

SENTENÇA

•13/11/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 15:49

EMBARGOS INFRINGENTES

•28/08/2024, 19:38

SENTENÇA

•21/08/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 16:01