Cumprimento de sentença 5007232-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 14.880,07

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PAULO ROBERTO CANTALEJO DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

15/05/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/05/2026, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/05/2026, 19:43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

14/05/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510029780

14/05/2026, 14:16

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2026

14/05/2026, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

08/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

10/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

09/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/04/2026, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/04/2026, 18:28

Decisão interlocutória

08/04/2026, 17:58

Todas as movimentações(69)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

15/05/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/05/2026, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/05/2026, 19:43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

14/05/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:19

14/05/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510029780

14/05/2026, 14:16

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2026

14/05/2026, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

08/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

10/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

09/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/04/2026, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/04/2026, 18:28

Decisão interlocutória

08/04/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

24/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/11/2025, 19:07

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

05/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

04/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 17:19

Determinada a intimação

03/11/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 21:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

28/10/2025, 21:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOEF04

03/07/2025, 14:30

Transitado em Julgado

03/07/2025, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

03/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/06/2025, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5007232-32.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: PAULO ROBERTO CANTALEJO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) TRIBUTÁRIO. IRPF SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA, ADICIONAL DE INTERVALO (ADIC DE INTERV 32,5; DIF ADIC DE INTERV 32,5 % - ACT). SENTENÇA de imPROCEDência. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. LEI Nº 13.467/17 DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1619117/BA) E TEMA 306 TNU. PRECEDENTE Nº 5001105-09.2020.4.02.5116/RJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIdo para o fim de declarar a inexistÊncia de relação jurídica tributária e condenar a união À repetição dos valores indevidamente retidos a título de irpf. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar o procedente pedido de não-incidência do imposto de renda sobre a verba paga pela supressão do intervalo intrajornada (HRA, AHRA, Adicional de Intervalo), restituindo-se o que foi recolhido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados, incidem juros de mora desde a citação e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 Sem custas. Sem honorarios advocatícios, por se tratr de recorrente vencedor. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 10:08

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/05/2025, 09:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

27/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

08/05/2025, 13:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

08/05/2025, 13:47

Juntada de Petição

07/05/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

30/04/2025, 01:07

Juntada de Petição

25/04/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/04/2025, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

05/04/2025, 23:59

Julgado improcedente o pedido

26/03/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 14:17

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 18:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

25/03/2025, 18:48

Juntada de Petição

20/03/2025, 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/03/2025, 15:17

Juntado(a)

17/03/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/03/2025, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:51

Determinada a emenda à inicial

10/02/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/01/2025, 11:40

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 11:40

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 10:08

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 09:01

DECISÃO STJ/STF

•25/04/2025, 15:52

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•25/04/2025, 15:52

SENTENÇA

•26/03/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 16:51