Procedimento do Juizado Especial Cível 5001228-95.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.686,89

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

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Partes do Processo

RESIDENCIAL VICENZO RIVETTI III

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

RAUL VENENO DE MATTOS

OAB/RJ 230851·CPF·Representa: Autor

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS 048034·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE 023599·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 18:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

06/08/2025, 01:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/07/2025, 00:56

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

22/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

21/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2025, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2025, 21:53

Determinada a intimação

19/07/2025, 21:53

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 17:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJPET01

25/06/2025, 09:19

Transitado em Julgado - Data: 25/6/2025

25/06/2025, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

25/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:55

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58

30/05/2025, 02:01

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

07/08/2025, 18:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

06/08/2025, 01:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/07/2025, 00:56

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

22/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2025, 21:53

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 10:09

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legal

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21/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2025, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2025, 21:53

Determinada a intimação

19/07/2025, 21:53

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 17:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJPET01

25/06/2025, 09:19

Transitado em Julgado - Data: 25/6/2025

25/06/2025, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

25/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:55

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58

30/05/2025, 02:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

29/05/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/05/2025, 12:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 58

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001228-95.2024.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: RESIDENCIAL VICENZO RIVETTI III (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUL VENENO DE MATTOS (OAB RJ230851) DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PMCMV. CONDOMÍNIO VICENZO RIVETTI III. REGISTRO NO RGI DA CONVENÇÃO REGULAR NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO CONDOMÍNIO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NÃO DISPENSA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SEM CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL FORMALIZADA E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRADA COM SÍNDICO ELEITO COM MANDATO E PODERES ESPECÍFICOS AO TEMPO DA OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. RECOURSO CONHECIDO E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 11:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 10:09

Prejudicado o recurso - por unanimidade

28/05/2025, 09:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

27/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

08/05/2025, 16:16

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2025, 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50

05/04/2025, 12:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

31/03/2025, 07:54

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/03/2025, 08:26

Expedição de ofício

15/03/2025, 16:36

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

13/02/2025, 12:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

24/01/2025, 12:36

Juntada de Petição

19/01/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/01/2025, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/01/2025, 19:59

Determinada a intimação

08/01/2025, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

30/12/2024, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

12/12/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/11/2024, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2024, 19:03

Juntada de certidão

26/11/2024, 19:02

Julgado improcedente o pedido

26/11/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 16:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 26

18/10/2024, 03:07

Juntada de Petição

17/10/2024, 22:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/10/2024, 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/10/2024, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:53

Determinada a intimação

02/10/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

26/09/2024, 01:03

Juntada de Petição

25/09/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/09/2024, 07:13

Determinada a intimação

03/09/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

31/08/2024, 01:03

Juntada de Petição

30/08/2024, 12:55

Juntada de Petição

30/08/2024, 07:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)

19/07/2024, 07:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/07/2024, 07:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/07/2024, 18:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

16/07/2024, 18:16

Determinada a citação

16/07/2024, 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/07/2024, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/06/2024, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/06/2024, 23:00

Determinada a intimação

03/06/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 19:03

Juntada de certidão

20/05/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 16:12

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 15:31

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 09:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 19:58

SENTENÇA

•26/11/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 19:03