Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000727-18.2011.4.02.5161 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000727-18.2011.4.02.5161 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000727-18.2011.4.02.5161/RJ AUTOR: FATIMA MARIA ALVES MARINHO FERREIRA ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Ofícios oriundos da 4ª Vara de Família (Regional do Méier) (evento 156, ANEXO1, p. 16; evento 163, DOC1, p. 2; evento 170, DOC1, p. 2) solicitam a transferência dos valores depositados na conta n. 2000127286657 para conta à disposição daquele juízo, originalmente com base em ofício do Banco do Brasil datado de 05/10/2020 (evento 156, DOC1, p. 15). Certidão de óbito da autora originária, falecida em 22/08/2017, viúva, sem filhos (evento 156, DOC1, p. 5). A UNIÃO (evento 156, DOC1) se manifesta contrariamente à habilitação. Decisão do 4ª Vara de Família (Regional do Méier) proferida em Ação de Alvará Judicial nos seguintes termos (evento 163, DOC1, p. 7): O Banco do Brasil comprova (evento 171, ANEXO2) que os valores depositados retornaram aos cofres públicos na forma da Lei n. 13.463/2017. Despacho (evento 174, DOC1) determina seja oficiado o juízo requisitante informando-o da impossibilidade de transferência dos valores depositados. Ofício expedido (evento 175, DOC1) e encaminhado à Justiça Estadual (evento 176, DOC1). Petições de ILKA MARIA ALVES MARINHO (evento 181, DOC1 e evento 182, DOC1) requerem (i) a expedição de nova requisição de pagamento referente aos valores depositados na conta n. 2000127286657 - Banco do Brasil (evento 181, DOC2, p. 10) e transferidos para Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei n. 13.463/2017, em 09/11/2020 (evento 171, DOC2) e (ii) "seja acolhida as preliminares arguidas por ser de direito e de justiça e caso V. Exa. entenda seja remetido o presente RPF ao Juízo da 4ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DO MEIER do Rio de Janeiro na forma da Lei". É o relato. Decido. Verifica-se que a RPV do evento 152, DOC63 (Número Requisição: 51.01101.2018.000130, Número do TRF: 2018096888) teve os valores devolvidos aos cofres públicos, nos termos da Lei nº 13. 463/2017, em 09/11/2020 (evento 171, DOC2). Ademais, não consta que a beneficiária tenha sido notificada do referido cancelamento. Uma vez comprovado que os valores foram devolvidos ao Tesouro Nacional em atendimento a Lei nº 13.463/2017, cumpre deferir a reexpedição do requisitório respectivo. Considerando os inúmeros ofícios oriundos da 4ª Vara de Família (Regional do Méier) direcionados a este juízo (evento 156, ANEXO1, p. 16; evento 163, DOC1, p. 2; evento 170, DOC1, p. 2) e ao Setor de Precatórios do TRF (evento 181, DOC2, p. 8), bem como a sentença proferida em Ação de Alvará Judicial acima transcrita (evento 163, DOC1, p. 7), concluo haver suficientes elementos para formar convencimento no sentido de que a requerente é irmã e única sucessora da falecida, motivo pelo qual DEFIRO a habilitação de ILKA MARIA ALVES MARINHO. À SECRETARIA para inclusão de ILKA MARIA ALVES MARINHO na autuação do feito, representada pelo causídico cuja procuração instrui o último requerimento (evento 182, DOC2). OFICIE-SE ao juízo da 4ª Vara de Família (Regional do Méier) dando-lhe ciência acerca desta decisão. RECADASTRE-SE o referido requisitório em favor da sucessora habilitada, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência, com anotação de bloqueio para oportuna transferência dos valores para conta à disposição do juízo da 4ª Vara de Família (Regional do Méier). Não havendo impugnação e uma vez preclusa esta decisão, VOLTEM os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Após o envio do requisitório, SUSPENDA-SE o curso do processo até a confirmação do depósito dos valores requisitados. Com a confirmação do depósito, OFICIE-SE ao banco depositário para que adote as providências cabíveis para transferência do valor depositado para conta à disposição do juízo da 4ª Vara de Família (Regional do Méier). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Conclusos para decisão/despacho - 01/10/2025 14:23:47)

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Expedição de ofício

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(23)