Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000999-10.2012.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000999-10.2012.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 726 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 684, 692 e 700

16/04/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 685, 686, 693, 690, 688, 694, 689, 687, 697, 695, 702, 696, 701, 698, 705, 703, 704 e 706

15/04/2026, 14:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 593, 601, 609, 617 e 625

15/04/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706

14/04/2026, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690

14/04/2026, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698

14/04/2026, 02:07

Juntada de Petição

13/04/2026, 09:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690

13/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698

13/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706

13/04/2026, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 638, 639, 640

13/04/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607

13/04/2026, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615

13/04/2026, 02:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: LENY DE SOUZA LARA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO I - (evento 475, PED LIMINAR/ANT TUTE1): INDEFIRO, tendo em vista que o substabelecimento, ainda que sem reserva de poderes, não transfere o direito integral aos honorários para o substabelecido, eis que o substabelecente atuou na fase de cumprimento de sentença e juntou contrato de honorários firmado com o autor no evento 261, ANEXO2. Ademais, o substabelecimento referido não se manifesta a respeito dos honorários acordados entre o substabelecente e o substabelecido (evento 401, ANEXO2). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. CONTRATO FIRMADO COM ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVAS DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) dispõe que, se "o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 2. No caso concreto, o contrato acostado aos autos foi firmado entre o autor e o advogado que não atua mais no feito, em virtude de outorga de substabelecimento sem reservas de poderes em favor da agravante, inexistindo a juntada de qualquer contrato desta. 3. O substabelecimento sem reserva retira do substabelecente os poderes do mandato, mas não implica em renúncia ou cessão da verba honorária contratual, conforme ratio do § 6º do artigo do Estatuto da OAB. 4. Pretendendo a agravante o destaque dos honorários contratuais, deverá promover a juntada de contrato firmado em seu próprio nome. 5. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada substabelecida sem reservas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5004637-08.2023.4.02.0000, Rel. M. R. J. N., 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 08/03/2024, DJe 02/04/2024 14:09:30) II - Intime-se a autora LENY DE SOUZA LARA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS juntada aos autos (evento 484, ESCRITURA2). III - O autor PAULO ROBERTO DE SOUZA faleceu no curso do processo, conforme certidão de óbito (evento 483, CERTOBT5). Desta forma, SUSPENDO o curso deste processo com base no art. 313, inc. I, do CPC. INTIME-SE o patrono judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca de eventual abertura de Ação de Inventário, em nome do espólio de PAULO ROBERTO DE SOUZA, representado pelo seu inventariante, a fim de possibilitar eventual e ulterior requerimento de habilitação do espólio, nos termos do art. 110, do C.P.C.. Após, voltem-me conclusos.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 726 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 684, 692 e 700

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 685, 686, 693, 690, 688, 694, 689, 687, 697, 695, 702, 696, 701, 698, 705, 703, 704 e 706

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 593, 601, 609, 617 e 625

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 638, 639, 640

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615

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