Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013859-59.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 6.010,17

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

CARLOS DIEGO LUCIO SOARES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE COUVAIN BAYONETA

OAB/RJ 231927·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

VIVIANE COUVAIN BAYONETA

OAB/RJ 231927·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

ANDRE PHELIPE CARRETEIRO CORTAT

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:14

Decisão interlocutória

12/05/2026, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/03/2026, 21:36

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

16/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

13/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/03/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 13:38

Decisão interlocutória

04/02/2026, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/11/2025, 23:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:43

Todas as movimentações(65)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:14

Decisão interlocutória

12/05/2026, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/03/2026, 21:36

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 11:52

16/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

13/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/03/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 13:38

Decisão interlocutória

04/02/2026, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/11/2025, 23:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/09/2025, 18:10

Juntada de Petição

06/09/2025, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

22/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

20/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 19:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/08/2025, 19:32

Determinada a intimação

18/08/2025, 08:26

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 15:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSJM02

03/07/2025, 13:57

Transitado em Julgado

03/07/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

03/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5013859-59.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO: CARLOS DIEGO LUCIO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de procedência. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 11:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 11:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/05/2025, 09:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

27/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

22/03/2025, 00:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24

21/03/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2025, 00:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

27/02/2025, 00:07

Juntada de Petição

25/02/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2025, 08:19

Julgado procedente o pedido

25/02/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2025, 08:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

24/02/2025, 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 24/02/2025 11:15:14)

24/02/2025, 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Julgado procedente o pedido - 24/02/2025 11:15:14)

24/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2025, 11:15

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

12/02/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/02/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2024, 19:13

Determinada a citação

15/12/2024, 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/12/2024, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 13:06

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/11/2024, 12:12

PETIÇÃO

•06/09/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 08:26

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 11:17

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 09:01

SENTENÇA

•25/02/2025, 08:19

SENTENÇA

•24/02/2025, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2024, 10:46