Cumprimento de sentença 5054554-82.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 31.789,64

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

LUCAS ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Autor

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ 258288·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:55

Determinada a intimação

18/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 15:54

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

30/03/2026, 11:32

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT

07/01/2026, 17:38

Despacho

07/01/2026, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 17:37

Juntada de Petição

05/01/2026, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/12/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 76

12/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 76

11/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 17:14

Determinada a intimação

10/12/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 12:46

Todas as movimentações(89)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:55

Determinada a intimação

18/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 15:54

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:38

30/03/2026, 11:32

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT

07/01/2026, 17:38

Despacho

07/01/2026, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 17:37

Juntada de Petição

05/01/2026, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/12/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 76

12/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 76

11/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 17:14

Determinada a intimação

10/12/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 12:46

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

05/12/2025, 17:14

Despacho

23/09/2025, 17:09

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT

23/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/08/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/08/2025, 11:17

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

12/08/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/08/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/08/2025, 13:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

08/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 13:37

Determinada a intimação

07/08/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 12:26

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

06/08/2025, 22:47

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT

21/07/2025, 16:00

Despacho

21/07/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/07/2025, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 16:56

Determinada a intimação

03/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

03/07/2025, 14:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO01

03/07/2025, 11:25

Transitado em Julgado

03/07/2025, 11:25

Juntada de Petição

03/07/2025, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

03/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5054554-82.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO: LUCAS ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADMINISTRATIVO. MILITAR. CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS POR SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO PRESTADO POR PERÍODO INFERIOR A DOZE MESES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA parte autora CONHECIDO e provido para incluir na condenação o pagamento de 10/12 avos (período de aluno do CPOR) a título de indenização sobre a última remuneração, acrescido de 1/3 (um terço) constitucional. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PART AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e incluir na condenação o pagamento de 10/12 avos (período de aluno do CPOR) a título de indenização sobre a última remuneração, acrescido de 1/3 (um terço) constitucional. Sem honorários, considerando a ausência de recorrente vencido. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/05/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/05/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 11:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 11:17

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/05/2025, 09:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

27/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

21/03/2025, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

21/03/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 18:15

Determinada a intimação

21/02/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

15/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/02/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

31/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

21/01/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:52

Determinada a intimação

21/01/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/01/2025, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/01/2025, 09:41

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/01/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

20/01/2025, 12:43

Julgado procedente o pedido

16/01/2025, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/01/2025, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/01/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/09/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/09/2024, 15:17

Determinada a intimação

20/09/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/09/2024, 18:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:54

Determinada a citação

31/07/2024, 16:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 14:12

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 16:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2025, 11:03

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 11:17

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 09:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 10:52

SENTENÇA

•16/01/2025, 16:34

Anexo

•25/09/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 18:55

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 16:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2025, 11:03

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 11:17

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 09:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 10:52

SENTENÇA

•16/01/2025, 16:34

Anexo

•25/09/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 16:39