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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 18.637,75

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

ELIEZER CRISPIM PINTO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Transitado em Julgado - Data: 08/12/2025

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'RECURSO INOMINADO' para 'PETIÇÃO'

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 69

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 69

Todas as movimentações(85)