Procedimento do Juizado Especial Cível 5007520-77.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5007520-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO35

03/07/2025, 13:23

Transitado em Julgado

03/07/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

03/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/06/2025, 10:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5007520-77.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO: ELIZA REGINA PORTELA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO federal. INCLUSÃO Dos VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. sentença de PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO Desta 08ª TURMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO da parte autora. advento do JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU NO SENTIDO DE QUE "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”. julgamento vinculante no âmbito dos juizados especiais federais. desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão. recurso da união conhecido e provido. sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem custas. Deixo de fixar honorários, considerando que se trata de recorrente vencedor. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 11:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 11:17

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/05/2025, 09:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

27/05/2025, 16:04

Documentos

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 11:17

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 09:01

—

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO35

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

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