Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009618-55.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009618-55.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009618-55.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE (OAB RJ202690) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios. Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro o destacamento dos honorários contratuais (percentual de 30%), conforme requerido no evento 69. Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059505 processada no TRF2 com o no. 51964020520254029666/TRF (CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059505 processada no TRF2 com o no. 51964020520254029666/TRF (TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059505 processada no TRF2 com o no. 51964038720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059505

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

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