Procedimento Comum Cível 5000588-04.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000588-04.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000588-04.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO ALVES GOMES ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 02/02/1986 a 02/02/1987, em face da ilegitimidade passiva do INSS; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo formulado em 18/08/2022, bem como o pleito de reafirmação da DER, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reconhecimento de períodos especiais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para apenas reconhecer, como tempo de exercício de atividade especial (fator de conversão 1,4), os intervalos de 02/05/1990 a 01/06/1994, de 24/12/2009 a 20/10/2010 e de 31/10/2010 a 08/07/2016. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o conteúdo econômico da parcela do pedido julgado improcedente, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas (custas e honorários) em razão da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, averbar, em favor do autor, o tempo reconhecido nesta sentença. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM04 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(59)