Procedimento Comum Cível 5047295-36.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 173.658,02

Órgão julgador

-

Partes do Processo

NOEMI FRANCISCA BELO GUEDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

EMANUELLE ALEXANDRE ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE PEREIRA NASSER

OAB/RJ 101773·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ 196593·CPF·Representa: Réu

FABIOLA REIS DE ANDRADE

OAB/RJ 121776·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

07/05/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/04/2026, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

31/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

30/03/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

28/03/2026, 03:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

28/03/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2026, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2026, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/03/2026, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

06/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

05/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 23:21

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

07/05/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/04/2026, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2026, 00:25

SENTENÇA

•04/03/2026, 23:21

31/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

30/03/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

28/03/2026, 03:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

28/03/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2026, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2026, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/03/2026, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

06/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

05/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 23:21

Julgado improcedente o pedido

04/03/2026, 23:21

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/11/2025, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

14/11/2025, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/11/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/11/2025, 07:49

Juntada de Petição

11/11/2025, 23:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

07/11/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

24/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

22/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

21/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

20/10/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 18:39

Juntado(a)

20/10/2025, 18:39

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA ONLINE - 20/10/2025 15:00. Refer. Evento 99

20/10/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

16/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

15/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

14/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 16:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/10/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/10/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

08/10/2025, 23:35

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

01/10/2025, 02:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA ONLINE - 20/10/2025 15:00

30/09/2025, 15:57

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA ONLINE - 29/09/2025 15:00. Refer. Evento 86

30/09/2025, 15:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

30/09/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

29/09/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 21:44

Juntado(a)

29/09/2025, 21:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

26/09/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

18/09/2025, 01:02

Juntada de Petição

12/09/2025, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/09/2025, 12:27

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Videoconferência - 29/09/2025 15:00

27/08/2025, 14:56

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

27/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

26/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 18:10

Despacho

25/08/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 16:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50147586120244020000/TRF2

17/07/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

04/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

03/07/2025, 23:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/06/2025, 09:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50147586120244020000/TRF2

13/06/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/06/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/06/2025, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

10/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

09/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047295-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NOEMI FRANCISCA BELO GUEDES ADVOGADO(A): SIMONE PEREIRA NASSER (OAB RJ101773) RÉU: EMANUELLE ALEXANDRE ALVES ADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se vista à autora das contestações, para manifestação em réplica, pelo prazo de 15 dias. 2. No mesmo prazo, caberá às partes indicarem as provas que ainda desejem produzir, justificando sua necessidade. Caso haja prova documental a ser produzida, ela deverá ser juntada com a manifestação, ou justificada a necessidade de prazo para sua apresentação.

09/06/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/06/2025 10:17:10)

08/06/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2025, 10:17

Despacho

06/06/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 21:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

06/06/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 16:46

Juntada de Petição

06/06/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/06/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/06/2025, 21:43

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047295-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NOEMI FRANCISCA BELO GUEDES ADVOGADO(A): SIMONE PEREIRA NASSER (OAB RJ101773) RÉU: EMANUELLE ALEXANDRE ALVES ADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) ATO ORDINATÓRIO Com a juntada da contestação, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, cientes de que é seu ônus indicar as provas que sustentam suas alegações e, não havendo mais requerimentos, abra-se conclusão para sentença.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/05/2025, 09:42

Juntada de Petição

26/05/2025, 11:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

20/05/2025, 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

15/05/2025, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

25/04/2025, 14:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

15/04/2025, 06:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/04/2025, 12:39

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/04/2025, 12:39

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2025, 17:18

Despacho

08/04/2025, 13:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50147586120244020000/TRF2

20/03/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 12:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

19/02/2025, 11:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

20/12/2024, 10:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

29/11/2024, 13:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

27/11/2024, 15:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/11/2024, 12:23

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/11/2024, 12:23

Despacho

14/11/2024, 01:11

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 18:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50147586120244020000/TRF2

12/11/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/11/2024, 21:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21

18/10/2024, 03:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50147586120244020000/TRF2

17/10/2024, 22:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

26/09/2024, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

23/09/2024, 15:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

18/09/2024, 12:38

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/09/2024, 15:57

Não Concedida a tutela provisória

16/09/2024, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 23:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/09/2024, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/09/2024, 23:49

Alterado o assunto processual

16/09/2024, 22:49

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

14/09/2024, 01:04

Juntada de Petição

13/09/2024, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

21/08/2024, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2024, 22:50

Determinada a intimação

13/08/2024, 22:50

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

13/08/2024, 01:08

Juntada de Petição

12/08/2024, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

10/07/2024, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2024, 09:34

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 19:55

Distribuído por sorteio

09/07/2024, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 01:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 23:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 09:34

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•09/07/2024, 17:31