Procedimento Comum Cível 5001929-26.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Macaé 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

06/04/2026, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

01/04/2026, 21:36

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

12/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

11/03/2026, 02:05

Despacho

10/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

09/03/2026, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

10/02/2026, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 165

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 165

21/01/2026, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2026, 17:22

Julgado procedente o pedido

07/01/2026, 14:14

Todas as movimentações(180)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

06/04/2026, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

01/04/2026, 21:36

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

12/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

11/03/2026, 02:05

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 17:08

SENTENÇA

•07/01/2026, 14:14

10/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

09/03/2026, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

10/02/2026, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 165

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 165

21/01/2026, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2026, 17:22

Julgado procedente o pedido

07/01/2026, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

13/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/12/2025, 16:47

Expedição de Alvará

03/12/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

26/11/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

26/11/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

26/11/2025, 12:05

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

26/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

25/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 15:01

Despacho

24/11/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/11/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 22:42

Juntada de Petição

09/11/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2025, 12:32

Despacho

04/11/2025, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/11/2025, 10:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50105673620254020000/TRF2

18/10/2025, 02:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/09/2025, 21:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50105673620254020000/TRF2

22/09/2025, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

15/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

12/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 18:27

Juntada de Petição

06/09/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/08/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/07/2025, 18:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50105673620254020000/TRF2

30/07/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/07/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/07/2025, 19:17

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 118

09/07/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 118

08/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 14:20

Despacho

07/07/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/07/2025, 20:43

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

30/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

27/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001929-26.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de ação ajuizada por FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da União. 2.Diga a parte autora sobre a petição da União (evento 108, PET1). 3.Prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 13:17

Despacho

26/06/2025, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 13:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

26/06/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 95

26/06/2025, 08:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/06/2025, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/06/2025, 15:26

Juntada de Alvará entregue ao interessado

12/06/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 13:49

Despacho

09/06/2025, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 12:34

Juntada de Petição

08/06/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/06/2025, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001929-26.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista às partes para que se manifestem sobre o evento 92, PET1. Macaé/RJ, 28/05/2025

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:23

Juntada de Petição

28/05/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/05/2025, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/04/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/04/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/04/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

12/04/2025, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 12:46

Despacho

01/04/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/04/2025, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/03/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 16:26

Determinada a intimação

21/03/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/02/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/02/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

24/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/02/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/02/2025, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/01/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 16:43

Despacho

23/01/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

23/01/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/12/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/12/2024, 12:34

Despacho

10/12/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

10/12/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/11/2024, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/11/2024, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 12:25

Juntada de Petição

14/11/2024, 07:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

14/11/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/10/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 16:01

Despacho

16/10/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/09/2024, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/09/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

19/08/2024, 23:59

Despacho

09/08/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/08/2024, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/07/2024, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/07/2024, 19:54

Despacho

22/07/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/07/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/07/2024, 23:59

Despacho

27/06/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 15:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

27/06/2024, 15:28

Juntada de Petição

27/06/2024, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/05/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

20/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/05/2024, 20:41

Não Concedida a tutela provisória

10/05/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/05/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/05/2024, 11:43

Despacho

30/04/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 12:24

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 00:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 18:27

AGRAVO

•30/07/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 16:26

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 17:08

SENTENÇA

•07/01/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 18:27

AGRAVO

•30/07/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 12:47