Procedimento Comum Cível 0004055-06.1992.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/1992

Valor da Causa

R$ 18.000.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - FALIDO

CNPJ

Autor

AGO INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

AMG PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

CARTAPE ELETRONICA LTDA

CNPJ

Autor

COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOSE MARCOS GOMES

CPF·Representa: Autor

CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN

OAB/RJ 120860·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - FALIDO

CNPJ

Autor

AGO INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

AMG PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

CARTAPE ELETRONICA LTDA

CNPJ

Autor

COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

AGENCO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

M G F INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

QUATRO DE JANEIRO ADM E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

7 DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

TAPECART INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

16/01/2026, 15:39

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 263

19/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 263

18/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 263

17/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:09

Expedição de Alvará

16/12/2025, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

16/12/2025, 12:51

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 255

16/12/2025, 02:12

Juntada de certidão

15/12/2025, 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Expedição de Alvará - 01/12/2025 18:04:45)

15/12/2025, 12:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 255

15/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 19:15

Despacho

12/12/2025, 15:31

Todas as movimentações(268)

Baixa Definitiva

16/01/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

16/01/2026, 15:39

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 263

19/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 263

18/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 263

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 13:09

17/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:09

Expedição de Alvará

16/12/2025, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

16/12/2025, 12:51

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 255

16/12/2025, 02:12

Juntada de certidão

15/12/2025, 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Expedição de Alvará - 01/12/2025 18:04:45)

15/12/2025, 12:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 255

15/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 19:15

Despacho

12/12/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

11/12/2025, 18:32

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 248

04/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 248

03/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 248

02/12/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

17/11/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 242

10/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 242

07/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 18:28

Despacho

06/11/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 11:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5031412-78.2025.4.02.9445/TRF (TAPECART INDUSTRIA ELETRONICA LTDA)

02/11/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

17/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

02/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

02/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 232

24/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 232

23/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 17:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

22/09/2025, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

22/09/2025, 17:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053296 processada no TRF2 com o no. 50314127820254029445/TRF (TAPECART INDUSTRIA ELETRONICA LTDA)

18/09/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510053296

11/09/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

02/09/2025, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

27/08/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

25/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 221

19/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 221

18/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2025, 18:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510053296

15/08/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 18:40

Juntada de certidão

15/08/2025, 18:39

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2025, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/08/2025, 17:04

Juntada de certidão

14/08/2025, 13:51

Juntada de certidão

14/08/2025, 13:29

Despacho

30/06/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 17:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/06/2025, 17:47

Juntada de Petição

27/06/2025, 13:41

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

25/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:56

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 203

30/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 203

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0004055-06.1992.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ELCIO ANTONIO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A): CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que autora TAPECART INDUSTRIA ELETRONICA LTDA é a parte legítima para requerer a reexpedição de requisitório que foi expedido em seu favor, providencie a mesma sua representação processual, fornecendo procuração e contrato social, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, apreciarei o pedido do evento 199. Nada sendo requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 13:03

Despacho

27/05/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

26/05/2025, 20:17

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Finsocial

14/05/2025, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:51

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2025, 12:46

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2025, 12:46

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2025, 12:46

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2025, 12:37

Juntada de certidão

27/03/2025, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2025, 17:10

Despacho

25/03/2025, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 18:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/03/2025, 18:30

Juntada de Petição

25/03/2025, 18:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/11/2021, 13:09

Arquivamento - (JRJCET-CARLOS EDUARDO TAVARES MATTA)

13/08/2018, 09:56

Edital Livre - (JRJKYB-TALITA VIEIRA BLUNK)

17/04/2018, 14:27

Remessa Interna para Arquivar - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

14/02/2011, 17:02

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

26/01/2011, 13:06

Juntada - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

26/01/2011, 13:05

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

24/01/2011, 17:51

Devolução de Remessa - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

24/01/2011, 17:50

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

17/01/2011, 16:07

Baixa de Baixa - Findo - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

17/01/2011, 15:16

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

01/12/2010, 16:16

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

24/11/2010, 17:25

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

12/11/2010, 15:34

Conclusão para Sentença - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

12/11/2010, 15:33

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

13/09/2010, 13:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

02/09/2010, 15:15

Conclusão para Despacho - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

27/08/2010, 18:02

Reativação de Suspensão - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

27/08/2010, 18:01

Localização Interna - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

03/08/2010, 15:41

Suspensão por CUMPRIMENTO PRECATÓRIO/RPV - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

03/08/2010, 15:39

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

03/08/2010, 15:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

03/08/2010, 15:35

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

26/07/2010, 14:21

Juntada - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

26/07/2010, 14:20

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

23/07/2010, 10:24

Localização Interna - (JRJEAW-ELISEU PEREIRA LEAL)

21/07/2010, 17:49

Devolução de Remessa - (JRJEAW-ELISEU PEREIRA LEAL)

21/07/2010, 17:35

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

14/07/2010, 17:34

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

14/07/2010, 17:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

14/07/2010, 17:31

Conclusão para Despacho - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

05/07/2010, 16:36

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

05/07/2010, 13:06

Juntada - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

05/07/2010, 13:05

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

01/07/2010, 17:29

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

01/07/2010, 17:21

Devolução de Remessa - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

01/07/2010, 17:19

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

23/06/2010, 13:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

23/06/2010, 13:48

Conclusão para Despacho - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

16/06/2010, 15:34

Juntada - (JRJFTE-FABIO TENENBLAT)

14/06/2010, 15:00

Juntada - (JRJFTE-FABIO TENENBLAT)

14/06/2010, 15:00

Localização Interna - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

07/06/2010, 17:57

Localização Interna - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

02/06/2010, 13:50

Localização Interna - (JRJEAW-ELISEU PEREIRA LEAL)

01/06/2010, 18:21

Devolução de Remessa - (JRJEAW-ELISEU PEREIRA LEAL)

01/06/2010, 18:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJEAW-ELISEU PEREIRA LEAL)

31/05/2010, 19:22

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

27/05/2010, 18:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

19/05/2010, 17:39

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJJUN-CARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR)

12/05/2010, 16:55

Localização Interna - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

12/03/2010, 11:01

Conclusão para Despacho - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

11/03/2010, 16:36

Localização Interna - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

10/03/2010, 10:22

Localização Interna - (JRJEAW-ELISEU PEREIRA LEAL)

09/03/2010, 18:46

Devolução de Remessa - (JRJEAW-ELISEU PEREIRA LEAL)

09/03/2010, 18:32

Localização Interna - (JRJNUB-ANA PAULA GRANJA CABRAL)

02/03/2010, 12:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJNUB-ANA PAULA GRANJA CABRAL)

02/03/2010, 12:48

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

24/11/2009, 13:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

24/11/2009, 13:42

Localização Interna - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

17/09/2009, 15:57

Localização Interna - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

15/09/2009, 17:17

Localização Interna - (JRJEAW-ELISEU PEREIRA LEAL)

15/09/2009, 15:59

Devolução de Remessa - (JRJEAW-ELISEU PEREIRA LEAL)

15/09/2009, 15:52

Localização Interna - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

09/09/2009, 11:03

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Acompanhar processo apensado com carga - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

09/09/2009, 11:02

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

05/08/2009, 16:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

28/07/2009, 13:23

Localização Interna - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

22/05/2009, 12:49

Localização Interna - (JRJJUA-JUREMA DE ANDRADE MAIA)

21/05/2009, 12:46

Conclusão para Despacho - (JRJJUA-JUREMA DE ANDRADE MAIA)

21/05/2009, 12:45

Juntada - (JRJJUA-JUREMA DE ANDRADE MAIA)

21/05/2009, 12:44

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

04/05/2009, 18:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

24/04/2009, 16:37

Conclusão para Despacho - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

14/04/2009, 18:36

Reativação de Suspensão - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

14/04/2009, 18:35

Localização Interna - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

07/04/2009, 16:59

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

03/04/2009, 17:19

Devolução de Remessa - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

03/04/2009, 17:16

Edital Livre - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

25/03/2009, 12:09

Localização Interna - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

28/07/2008, 13:50

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

28/07/2008, 13:49

Devolução de Remessa - (JRJPRP-PAULO RENATO MARTINS PINTO)

25/06/2008, 19:42

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJUA-JUREMA DE ANDRADE MAIA)

09/06/2008, 09:48

Devolução de Remessa - (JRJJUA-JUREMA DE ANDRADE MAIA)

09/06/2008, 09:47

Localização Interna - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

14/05/2008, 15:44

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

14/05/2008, 15:43

Localização Interna - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

09/05/2008, 16:26

Remessa Interna - (JRJEXS-EDGARD XAVIER DA SILVA JUNIOR)

09/05/2008, 16:20

Remessa Interna para Cálculo - (JRJTEN-ANTONIO COLLETA DE ALMEIDA NETO)

29/11/2007, 14:49

Devolução de Remessa - (JRJTEN-ANTONIO COLLETA DE ALMEIDA NETO)

28/11/2007, 16:51

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

14/11/2007, 16:21

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

14/11/2007, 16:20

Localização Interna - (JRJIJR-ISABEL DE JESUS RODRIGUEZ)

03/09/2007, 14:48

Localização Interna - (JRJLVJ-LEONARDO DA NOVA MOREIRA JERMANN)

25/07/2007, 15:14

Devolução de Remessa - (JRJLVJ-LEONARDO DA NOVA MOREIRA JERMANN)

24/07/2007, 16:53

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

11/07/2007, 15:29

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

11/07/2007, 15:28

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

11/07/2007, 15:22

Devolução de Remessa - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

11/07/2007, 15:21

Localização Interna - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

19/06/2007, 15:48

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

19/06/2007, 15:47

Localização Interna - (JRJLVJ-LEONARDO DA NOVA MOREIRA JERMANN)

14/06/2007, 15:28

Remessa Interna - (JRJFZA-RAFAEL GALIZA MARCOLINO DOS SANTOS)

05/06/2007, 14:42

Remessa Interna para Cálculo - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

27/10/2006, 15:41

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

25/08/2006, 17:37

Devolução de Remessa - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

25/08/2006, 14:15

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

10/08/2006, 16:51

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

10/08/2006, 16:50

Devolução de Remessa - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

10/08/2006, 15:34

Localização Interna - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

07/04/2006, 15:46

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

07/04/2006, 15:45

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

03/04/2006, 11:54

Remessa Interna - (JRJFES-FRANCISCO ELCIMAR DE SANTIAGO)

17/03/2006, 15:38

Remessa Interna para Cálculo - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

13/02/2006, 16:35

Juntada - (JRJJUA-JUREMA DE ANDRADE MAIA)

06/12/2005, 16:16

Devolução de Remessa - (JRJJUA-JUREMA DE ANDRADE MAIA)

06/12/2005, 16:13

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

26/09/2005, 16:53

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

22/09/2005, 15:23

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

16/09/2005, 11:03

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

16/09/2005, 11:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

16/09/2005, 10:59

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

14/09/2005, 11:52

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJBOG-BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL)

09/09/2005, 12:39

Devolução de Remessa - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

09/09/2005, 10:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJJUA-JUREMA DE ANDRADE MAIA)

26/08/2005, 11:48

Juntada - (JRJJUA-JUREMA DE ANDRADE MAIA)

26/08/2005, 11:47

Localização Interna - (JRJJUA-JUREMA DE ANDRADE MAIA)

16/08/2005, 12:27

Localização Interna - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

27/07/2005, 15:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

27/07/2005, 14:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

27/07/2005, 14:35

Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

04/07/2005, 10:40

Conclusão para Despacho - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

04/07/2005, 10:39

Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

04/07/2005, 10:38

Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

04/07/2005, 10:37

Devolução de Remessa - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)

04/07/2005, 09:53

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDFN-DANIEL FERNANDES CASA NOVA)

10/06/2005, 17:38

Devolução de Remessa - (JRJDFN-DANIEL FERNANDES CASA NOVA)

10/06/2005, 17:37

Localização Interna - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

04/03/2005, 15:58

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

04/03/2005, 15:15

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)

02/03/2005, 12:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJJUA-JUREMA DE ANDRADE MAIA)

01/03/2005, 14:54

Devolução de Remessa - (JRJJUA-JUREMA DE ANDRADE MAIA)

01/03/2005, 14:53

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Julgamento de Recurso - (JRJYMF-YEDO MARTINS DE FREITAS)

17/05/1995, 21:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCHC-CARLOS HERON CABRAL)

04/05/1995, 21:36

Conclusão para Despacho - (JRJCHC-CARLOS HERON CABRAL)

10/04/1995, 21:35

Devolução de Remessa - (JRJSBB-SAUL BATIST)

17/03/1995, 21:34

Juntada - (JRJSBB-SAUL BATIST)

15/03/1995, 16:02

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

17/02/1995, 21:33

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJYMF-YEDO MARTINS DE FREITAS)

09/02/1995, 21:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJYMF-YEDO MARTINS DE FREITAS)

09/02/1995, 21:31

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJEAO-EIDINA AZEVEDO DE OLIVEIRA)

13/12/1994, 21:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJEAO-EIDINA AZEVEDO DE OLIVEIRA)

13/12/1994, 21:29

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

06/12/1994, 15:32

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

24/11/1994, 21:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

24/11/1994, 21:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLMI-LILIA MARIA DE ALMEIDA RIANE)

08/11/1994, 21:26

Conclusão para Despacho - (JRJLMI-LILIA MARIA DE ALMEIDA RIANE)

25/10/1994, 21:25

Devolução de Remessa - (JRJMRA-MARCELO RANAURO ARDER)

29/09/1994, 21:24

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

23/09/1994, 17:03

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

20/09/1994, 14:53

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

05/09/1994, 21:23

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

12/08/1994, 21:22

Conclusão para Sentença - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

08/08/1994, 21:21

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJSBB-SAUL BATIST)

26/05/1994, 21:20

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSBB-SAUL BATIST)

26/05/1994, 21:19

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJEAO-EIDINA AZEVEDO DE OLIVEIRA)

16/03/1994, 21:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJEAO-EIDINA AZEVEDO DE OLIVEIRA)

16/03/1994, 21:17

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJEAO-EIDINA AZEVEDO DE OLIVEIRA)

11/03/1994, 21:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJEAO-EIDINA AZEVEDO DE OLIVEIRA)

11/03/1994, 21:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

20/10/1993, 21:14

Conclusão para Despacho - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

19/10/1993, 21:13

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJEAO-EIDINA AZEVEDO DE OLIVEIRA)

20/09/1993, 21:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJEAO-EIDINA AZEVEDO DE OLIVEIRA)

20/09/1993, 21:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESC-ELZA SERRA MOURA CORREIA)

01/09/1993, 21:10

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

03/12/1992, 16:54

Conclusão para Decisão - (JRJESC-ELZA SERRA MOURA CORREIA)

02/10/1992, 21:09

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJESC-ELZA SERRA MOURA CORREIA)

27/05/1992, 21:08

Conclusão para Despacho - (JRJESC-ELZA SERRA MOURA CORREIA)

22/05/1992, 21:07

Intimação de Informação de Secretaria - Pessoal - (JRJEAO-EIDINA AZEVEDO DE OLIVEIRA)

30/03/1992, 21:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJEAO-EIDINA AZEVEDO DE OLIVEIRA)

30/03/1992, 21:05

Intimação de Informação de Secretaria - Pessoal - (JRJSBB-SAUL BATIST)

06/03/1992, 21:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSBB-SAUL BATIST)

06/03/1992, 21:03

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

20/02/1992, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

20/02/1992, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJNCF-USUARIO NAO IDENTIFICADO)

27/01/1992, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 18:52

SENTENÇA

•12/11/2010, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2010, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2010, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2010, 15:34

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 18:52

SENTENÇA

•12/11/2010, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2010, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2010, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2010, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2010, 16:36