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Procedimento Comum CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 495.515,11

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Barra do Piraí

Partes do Processo

SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE01F para RJBPI01F)

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50180294320204025101/RJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

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