Cumprimento de sentença 5017438-42.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 84.637,37

Órgão julgador

Juízo Federal da 42ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

MARINO NEVES OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA LUCIA RAMOS OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA PAULA RAMOS OLIVEIRA ANGELO

CPF

Autor

MARINA VITORIA RAMOS OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DALILA MACHADO FERREIRA

OAB/RJ 182800·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

06/05/2026, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

30/04/2026, 03:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/04/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

17/04/2026, 14:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

17/04/2026, 13:58

Juntada de certidão

17/04/2026, 13:57

Determinada a intimação

18/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

18/03/2026, 16:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

18/03/2026, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 15:11

Juntada de Petição

16/03/2026, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/02/2026, 03:07

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição

06/05/2026, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

30/04/2026, 03:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/04/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 15:11

17/04/2026, 14:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

17/04/2026, 13:58

Juntada de certidão

17/04/2026, 13:57

Determinada a intimação

18/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

18/03/2026, 16:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

18/03/2026, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 15:11

Juntada de Petição

16/03/2026, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

11/12/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

11/12/2025, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

01/12/2025, 14:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO42

01/12/2025, 13:38

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2025

01/12/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

29/11/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/11/2025, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/11/2025, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

05/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

04/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 11:40

Conhecido o recurso e não provido

31/10/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

24/10/2025, 20:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

22/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

10/10/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

10/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

09/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

09/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/10/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/10/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/10/2025, 18:54

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

30/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

29/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 14:11

Conhecido o recurso e não provido

26/09/2025, 08:42

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

04/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/08/2025, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85

13/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85

12/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 17:26

Conhecido o recurso e provido

08/08/2025, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 12:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

25/07/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

23/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 21:52

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 21:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

26/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

17/06/2025, 04:45

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/06/2025, 09:50

Juntada de Petição

16/06/2025, 08:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

13/06/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64

30/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017438-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LUCIA RAMOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): DALILA MACHADO FERREIRA (OAB RJ182800) AUTOR: ANA PAULA RAMOS OLIVEIRA ANGELO ADVOGADO(A): DALILA MACHADO FERREIRA (OAB RJ182800) AUTOR: MARINA VITORIA RAMOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): DALILA MACHADO FERREIRA (OAB RJ182800) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a)??Conceder?à parte requerente a conversão do auxílio por incapacidade em aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em?20/09/2024, DCB em 25/10/2024, DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a concessão do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019. b)??Pagar?à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP. A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Condeno?o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF?[1]?e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região?[2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016?[3]. Sem recurso, certifique-se o?trânsito em julgado;?após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/05/2025, 13:36

Julgado procedente o pedido

28/05/2025, 13:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARINO NEVES OLIVEIRA - NORMAL

27/05/2025, 12:53

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 00:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56

13/12/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINO NEVES OLIVEIRA - EXCLUÍDA

25/11/2024, 17:37

Despacho

25/11/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/11/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

07/11/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para julgamento - 22/10/2024 21:56:47)

07/11/2024, 15:31

Juntada de Petição

07/11/2024, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

09/10/2024, 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/10/2024, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/09/2024, 17:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/09/2024, 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/09/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/09/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/09/2024, 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/09/2024, 06:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/09/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/09/2024, 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2024, 06:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:37

Juntada de Petição

05/07/2024, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/07/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/06/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/06/2024, 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/06/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

11/06/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINO NEVES OLIVEIRA <br/> Data: 31/07/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUARDO CAMPANA RIBEIRO FILHO

11/06/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/06/2024, 22:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:39

Decisão interlocutória

29/04/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 13:47

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08S para RJRIOJE13F)

24/04/2024, 18:43

Determinada a intimação

24/04/2024, 08:55

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 17:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

20/03/2024, 22:28

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/03/2024, 20:00

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 21:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2025, 04:45

SENTENÇA

•28/05/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2024, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 14:20

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 21:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2025, 04:45

SENTENÇA

•28/05/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2024, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

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