Cumprimento de sentença 5002636-76.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 6.627,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 42ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANA JULIA SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

PRISCILA SOUZA NUNES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB/RJ 199064·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

10/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

02/10/2025, 02:15

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

02/10/2025, 02:14

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

02/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

01/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

01/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

01/10/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:02

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510057542 processada no TRF2 com o no. 51846633520254029666/TRF (ANA JULIA SOUZA DOS SANTOS)

30/09/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510057542 processada no TRF2 com o no. 51846633520254029666/TRF (ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/09/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510057542

19/09/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

19/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

10/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

02/10/2025, 02:15

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

02/10/2025, 02:14

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

02/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 00:50

01/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

01/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

01/10/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:02

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510057542 processada no TRF2 com o no. 51846633520254029666/TRF (ANA JULIA SOUZA DOS SANTOS)

30/09/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510057542 processada no TRF2 com o no. 51846633520254029666/TRF (ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/09/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510057542

19/09/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

19/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/09/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

04/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

03/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/09/2025, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/09/2025, 22:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

02/09/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2025, 17:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510057542

01/09/2025, 17:15

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

01/09/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/08/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

11/07/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/07/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/07/2025, 10:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

10/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 17:19

Determinada a intimação

09/07/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 15:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

03/07/2025, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

26/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:58

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/06/2025, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/06/2025, 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/06/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

30/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002636-76.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ANA JULIA SOUZA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) SENTENÇA Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Conceder à autora o benefício de prestação continuada da Loas nº 713.567.534-8, com data inicial em ?10/08/2023 (evento 1.17), com DCB em 10/01/2024 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de BCP/Loas, a partir da DER; as mensalidades acaso devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [3] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [4], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [5]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/05/2025, 13:36

Julgado procedente o pedido

28/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/01/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/12/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/12/2024, 15:11

Convertido o Julgamento em Diligência

18/12/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 16:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:39

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/06/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/06/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/06/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/06/2024, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

06/06/2024, 22:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/05/2024, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/05/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/05/2024, 23:59

Decisão interlocutória

25/04/2024, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 21:57

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 14:02

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/04/2024, 13:41

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/06/2025, 01:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/06/2025, 16:09

SENTENÇA

•28/05/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 21:57