Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5102515-53.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5102515-53.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

21/10/2025, 12:12

Intimado em Secretaria

20/10/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059002 processada no TRF2 com o no. 51941555120254029666/TRF (GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL)

18/10/2025, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059002 processada no TRF2 com o no. 51941563620254029666/TRF (GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL)

18/10/2025, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059002 processada no TRF2 com o no. 51941572120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

18/10/2025, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059002 processada no TRF2 com o no. 51941555120254029666/TRF (MICHELE LIMA RODRIGUES)

18/10/2025, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

13/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

10/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

09/10/2025, 17:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059002

09/10/2025, 17:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140

09/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/10/2025, 17:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510059002

09/10/2025, 17:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102515-53.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MICHELE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A): GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 01/06/2023. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059002 processada no TRF2 com o no. 51941555120254029666/TRF (GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059002 processada no TRF2 com o no. 51941563620254029666/TRF (GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059002 processada no TRF2 com o no. 51941572120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059002 processada no TRF2 com o no. 51941555120254029666/TRF (MICHELE LIMA RODRIGUES)

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059002

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510059002

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